MANAUS – No dia 16 de janeiro de 2014, o editor executivo do AMAZONAS ATUAL, jornalista Valmir Lima, formalizou na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE) um pedido de informação com base na Lei de Acesso à Informação Pública (Lei 12.527/2011) para ter acesso à lista de servidores do Poder Legislativo estadual. Nesta sexta-feira, completou um ano que o pedido foi feito e a Assembleia não forneceu as informações.
O descumprimento à lei pelo poder que é um dos pilares da democracia, foi comunicado ao Ministério Público de Contas, instituição que desde o início da vigência da legislação vêm cobrando o seu cumprimento, principalmente de prefeitos do interior do Estado. Em maio de 2014, o então procurador-geral do MPC, Carlos Alberto Almeida, considerou o caso “uma vergonha”, e disse que iria solicitar ao Tribunal de Contas do Estado que enviasse um comunicado à ALE para que cumprisse o que determina a lei e fornecesse informação a qualquer cidadão. Não adiantou. Almeida disse à reportagem que chegou a falar pessoalmente com o presidente da ALE, deputado Josué Neto (PSD) sobre o assunto e que ele prometeu entregar às informações solicitadas pelo ATUAL. Não cumpriu.
Na Assembleia, há um setor responsável pelo recebimento dos pedidos de informação e provimento das demandas. Em visita a este setor, o jornalista foi informado de que todo o levantamento foi feito e que as informações solicitadas estavam com o diretor-geral da ALE, Wander Motta. Em duas ocasiões, uma pessoalmente e outra por telefone, Wander Motta informou que as listas com os nomes dos servidores estavam com ele, mas precisava de uma autorização do presidente para entregar. A entrega nunca foi feita.
Desrespeito duplo
A Assembleia do Amazonas desrespeita duplamente a Lei de Acesso à Informação Pública. Primeiro, porque os dados que estão sendo solicitados pelo jornalista Valmir Lima deveriam estar publicados no site da própria Assembleia Legislativa, como determina a lei. Segundo, porque o pedido de informação feito por qualquer cidadão deve ser atendido em 20 dias, exceto se as informações solicitadas estiverem protegida por sigilo.
Governo e Prefeitura de Manaus
Não é só a Assembleia Legislativa do Amazonas que descumpre a Lei do Acesso. O governo do Estado e a Prefeitura de Manaus também não criaram, até hoje, mecanismos de divulgação dos nomes dos servidores, como fazem outros poderes e órgãos da administração pública. No site do Tribunal de Justiça do Amazonas, por exemplo, é possível acessar todos os servidores, com os respectivos cargos e a remuneração mensal, inclusive dos desembargadores e juízes. O mesmo acontece no site do Ministério Público do Estado do Amazonas, Tribunal de Contas. A Câmara Municipal de Manaus divulga a lista de servidores, mas não os salários nominais.
Eis o pedido feito em 16 de janeiro de 2014:
“Senhores da Assembleia Legislativa, solicito por meio deste, as seguintes informações:
1) Número de servidores da Assembleia Legislativa do Amazonas;
2) Número de servidores efetivos (ingressos por concurso público);
3) Número de servidores comissionados (ingressos sem concurso público);
4) Número de servidores que trabalham nos gabinetes por indicação dos deputados em cargos comissionados;
5) Lista de nomes dos servidores de cada gabinete de deputado e de cada comissão permanente;
6) Lista de nomes de servidores da Assembleia Legislativa que ocupam cargos na administração da Casa.”
*O pedido foi feito via internet, pelo site da ALE.
