Por Victor Ohana, Iander Porcella e Lavínia Kaucz, do Estadão Conteúdo
BRASÍLIA – O diretório nacional do Partido Novo protocolou, nesta segunda-feira (2), uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no STF (Supremo Tribunal Federal) com o pedido de uma decisão liminar contra a suspensão da rede social X, determinada pelo ministro Alexandre de Moraes.
A legenda sustenta que há violação ao direito à liberdade de expressão e alega que a rede X, assim como outras redes sociais, possui “essencialidade na vida cotidiana das pessoas para que elas possam se informar, interagir-se enquanto sociedade, conectar-se com conhecimentos e visões de mundo diferentes ou similares entre si e comunicar a sua forma de pensar”. Segundo a ação, a determinação configura uma “censura prévia” e “contraria o regime jurídico da atividade privada de relevância pública”.
A agremiação também afirma que a decisão de Moraes viola a garantia do devido processo legal, “ao prever uma multa diária a qualquer cidadão ou pessoa residente no Brasil que utilizar de subterfúgios tecnológicos para continuidade das comunicações ocorridas pelo X, tal como o uso de VPN”. Na ação, diz-se que a medida tem como objetivo “emplacar o terror e o medo na sociedade civil brasileira”.
Há ainda, segundo o Novo, violação ao princípio da proporcionalidade: “A suspensão da rede X no território nacional ocorreu por não ter havido a suspensão de menos de 10 (dez) perfis ou contas. Sucede, porém, que a rede X engloba uma centena de milhares de usuários brasileiros que a utilizam de diversas formas”.
Por fim, o Novo diz que há violação ao princípio democrático e ao princípio da lisura das eleições. A ação afirma, com base na alegação de presença do periculum in mora, “a real motivação da decisão judicial ora impugnada era, de alguma forma, atenuar as narrativas de grupos ideológicos e políticos contrários à pessoa do ministro e de outros temas que não agradam pessoalmente Sua Excelência”.
A solicitação de medida cautelar cita a possibilidade de configuração de “abuso” por parte de Moraes. Em nota, o presidente do Novo, Eduardo Ribeiro, também classificou a determinação de Moraes como “decisão abusiva” que, segundo ele, “extrapolou todos os limites do bom senso”. Além disso, afirmou que a manutenção da decisão “irá referendar o discurso de que estamos diante de uma ditadura do Judiciário”.
Na sexta-feira (30), Moraes ordenou que os serviços da rede social X fossem suspensos no território brasileiro, após o empresário Elon Musk, dono da plataforma, ter se recusado a nomear um representante no País. A determinação é válida até que o X designe uma pessoa física ou jurídica como porta-voz e pague multas por descumprimento de bloqueios de perfis. O valor passa de R$ 18 milhões.
O magistrado também estabeleceu uma multa diária de R$ 50 mil para quem tentar ter acesso ao X por meio do VPN, ferramenta que permite a omissão da localização do usuário.
