Uma semana após a oposição aprovar requerimento de instalação da CPI da Afeam e a comissão não ter sido instalada, deputados cogitam recorrer à Justiça para que a ALE (Assembleia Legislativa do Amazonas) respeite o regimento interno caso a base do Governo José Melo insista em manobrar para evitar a investigação. A CPI foi criada para apurar suspeita do MPC (Ministério Público de Contas) de desvio de R$ 20 milhões. Para a oposição, o requerimento e o objeto da investigação cumpriram todos os ritos exigidos pelo Regimento Interno. Alterar o objeto de investigação e condicioná-lo a algum parecer interno não está previsto na lei.
Regimento interno
De acordo com o Artigo 52, são necessárias oito assinaturas para que um requerimento de CPI seja aprovado. Nesse requerimento houve uma assinatura a mais do mínimo necessário. O parágrafo primeiro do mesmo artigo indica que para a CPI ser criada é necessário que ela seja apresentada para investigar assunto de “relevante interesse para a vida pública e para a ordem jurídica, econômica e social do Estado, devidamente especificado, que demande investigação e fiscalização”.
