Vira e mexe, o tema do Estatuto do Desarmamento vem à tona. Agora, está em curso no site do Senado uma consulta pública online a respeito de um projeto de lei do senador Wilder Moraes (PP-GO) que acaba com o Estatuto do Desarmamento e cria o Estatuto do Armamento. Ou seja, permite ao cidadão com bons antecedentes a posse e o porte de arma de fogo, inclusive de uso restrito.
A justificativa do projeto começa pelos dados de homicídios no Brasil. O parlamentar compara os números daqui com os da Índia, país que tem menos homicídios no universo populacional seis vezes maior que o do Brasil. Depois compara o número de pessoas com posse e porte de arma no Brasil e Estados Unidos pra mostrar que lá há 112 armas para cada 100 habitantes enquanto por aqui são apenas 7 armas para cada 100 habitantes.
É um contrassenso em um país em que se mata cerca de 60 mil pessoas por ano permitir que mais armas cheguem às mãos da população. Comparar o Brasil com os Estados Unidos para dizer que lá, apesar de mais de uma arma por habitante, mata-se menos que aqui é outra distorção da realidade.
Um país em que não se respeita a individualidade das pessoas, armar a população só vai gerar mais mortes violentas. Esse tema já foi estudado exaustivamente no Brasil. O que você faria, com uma arma na mão, com aquele vizinho que liga o aparelho de som com a música nas alturas o dia inteiro no seu ouvido? Ou com aquele motorista que lhe trancou no trânsito?
Ah, mas o senador Moraes também argumenta que o Estatuto do Desarmamento fracassou porque o número de homicídios aumentou em vez de diminuir e que os bandidos estão armados, enquanto os cidadãos de bem não têm arma de fogo.
Pois bem. O que o cidadão de bem faria diante de um assalto à sua residência? Ou o senador pensa que o bandido liga ou passa mensagem via WhatsApp, avisando que vai entrar na casa para roubar?
Recentemente, em Manaus, um tenente do Exército foi morto por bandidos que o abordaram para lhe tomar a arma, uma pistola de uso restrito do Exército. O militar estava bebendo sozinho em um bar, com a arma na cintura. O objetivo dos bandidos não era outro senão roubar a arma, mas o militar reagiu e foi morto a tiros.
Esse pode ser um dos problemas de uma população armada. Se hoje o crime organizado, mesmo com a proibição, consegue armamento leve e pesado, certamente encontraria dentro de casa uma forma de conseguir mais facilmente uma arma. Os ladrõezinhos dos subúrbios se sentiriam mais atraídos a roubar armas do que aparelhos de telefone celular.
Mas a maioria da população aprova a proposta do senador. Nesta quarta-feira, já havia 92,6 mil votos a favor e 11,2 mil contra na consulta pública online do Senado. Essa gente pensa do ponto de vista do cidadão sobressaltado com a violência, que acha que com uma arma na mão resolveria o problema.
O que os senadores poderiam fazer, antes de mudar a lei, era cobrar dos seus aliados que estão no comando dos Estados e da União maior empenho no combate ao crime organizado. Desarmar os bandidos é uma tarefa que sempre ficou relegada a segundo plano. As forças de segurança mal preparadas e o sistema de Justiça frouxo aliados à corrupção favorecem a criminalidade. É o Estado e os bandidos contra a população de bem. É contra esse estado de coisas que a população deve se unir.
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Reenviando o comentário… Bom dia amigo, tudo bem? Entendo seus argumentos, mas permita-me fazer algumas observações: (1) criminosos não seguem leis, e sim cidadãos comuns. Legislar para o crime é chover no molhado. (2) ao contrário do que parece, o governo não vai sair distribuindo armas, nem as colocará nas prateleiras do supermercado. Muito pelo contrário, o cidadão precisará provar ter capacidade técnica, psicológica e principalmente, bons antecedentes para só então adquirir uma arma. Em resumo, não é todo mundo que vai ter uma arma. (3) nos projetos de lei correndo na câmara e no senado não há menção sobre permitir armamento de uso restrito ao cidadão comum; (4) os referidos projetos preveem o endurecimento da penalização para posse e porte ilegal; (5) hoje os ladrõezinhos do subúrbio invadem sua casa porque têm certeza de que você não terá como repelir o ataque; (6) você não precisa necessariamente fazer um disparo para repelir uma injusta agressão, e caso necessário disparar, fazê-lo apontando para o chão costuma ser o suficiente para dissuadir um agressor a continuar com o ataque; (7) se mesmo tendo passado pelo teste psicológico, você bancar o machão e usar uma arma durante uma briga com o vizinho ou no trânsito, isso pode ser configurado como uma tentativa de homicídio (ou um homicídio de fato) por motivo fútil, sem que sua vida ou de outrem estivesse em perigo. Acabam-se aqui, então, seus bons antecedentes, minando seu direito de ter uma arma de fogo. Ou seja, se para ter esse direito você precisa provar estar apto técnica e psicologicamente e ter bons antecedentes, para MANTER este direito você precisa ser uma pessoa ainda melhor.