Assistimos neste mês de novembro ao espetáculo no Congresso Nacional na votação de projetos de lei que visam melhorar a política brasileira e a administração pública; também assistimos nos tribunais eleitorais o terceiro turno das eleições municipais, num cenário onde parece não existir lei alguma – de cada cabeça de juiz sai uma sentença diferente. No campo eleitoral, como todos sabem, as leis são renovadas a cada eleição, para tornar o processo de escolha dos mandatários mais justa.
Nada acontece quando os homens e mulheres resolvem desobedecer as normas legais. Estamos em um processo longo de desobediência civil. Cada cidadã e cada cidadã agem da forma que bem entendem, porque sabem que sempre encontrarão uma autoridade disposta a relativizar a lei.
No caso nacional, discute-se um pacote de medidas de combate à corrupção em um país em que a corrupção virou regra e não exceção. Já falamos em diversas oportunidades do comportamento corrupto dos cidadãos e cidadãs, da falta de respeito ao outro e às normas legais. Brasileiro, e não é de hoje, repete sem constrangimento a frase “Se eu tivesse oportunidade, também roubaria!”.
Querem transformar o crime de corrupção em crime hediondo e botar na cadeia aqueles que roubarem o equivalente a 100 salários mínimos (R$ 88 mil). Acham os autores da proposta e os deputados e senadores sem a responsabilidade que o cargo exige que a medida vai inibir os corruptos e fazê-los tratar a coisa pública com decência.
Não é cadeia que inibe esse tipo de crime. Mais eficiente do que a prisão para os crimes de corrupção, seria o confisco dos bens dos criminosos e a obrigação de devolver corrigido monetariamente os valores usurpados. Tirar do corrupto o último centavo, o último bem, seria uma medida muito mais inibidora. Mas para que funcionasse seria necessário melhorar a qualidade das investigações e da Justiça.
E por falar em Justiça, aí está o grande nó do segundo problema citado acima: é em grande parte a morosidade do Judiciário, no caso, da Justiça Eleitoral, que faz com que convivamos com o terceiro turno das eleições em todo o país. No Amazonas, não são poucas os municípios que até hoje não sabem quem será o prefeito a partir de janeiro de 2017.
A Lei Eleitoral encurtou os prazos do processo de eleição e a Justiça Eleitoral não conseguiu julgar no tempo adequado os pedidos de registro de candidatura. Até hoje, passados dois meses da divulgação do resultado, na maioria dos municípios com pendências, ainda se aguarda uma definição sobre tais registros e sobre quem irá governar.
Em síntese, o Brasil é um emaranhado de leis que pouco ajudam o cidadão e a cidadã brasileira. Na verdade, essas leis mais atrapalham do que ajudam, não pelas leis em si, mas porque há sempre alguém fazendo a interpretação da lei de acordo com suas conveniências, inclusive os julgadores. Dá no que estamos assistindo.
Valmir Lima é jornalista, graduado pela Ufam (Universidade Federal do Amazonas); mestre em Sociedade e Cultura na Amazônia (Ufam), com pesquisa sobre rádios comunitárias no Amazonas. Atuou como professor em cursos de Jornalismo na Ufam e em instituições de ensino superior em Manaus. Trabalhou como repórter nos jornais A Crítica e Diário do Amazonas e como editor de opinião e política no Diário do Amazonas. Fundador do site AMAZONAS ATUAL.
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