Conluio! Não há palavra mais adequada para definir o que a Prefeitura de Manaus faz para proteger a empresa Manaus Ambiental em relação às multas aplicadas pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas (Arsam), e que resulta na manutenção dos péssimos serviços prestados à população. O jornal Diário do Amazonas publica na edição desta segunda-feira (04/08) reportagem que revela a malandragem armada pela gestão do prefeito Arthur Virgílio Neto (PSDB) para não cobrar mais de R$ 15 milhões em multas aplicadas ao longo dos anos. A malandragem está, principalmente, no jogo de empurra para não cobrar os valores devidos calculados pela Arsam. Os relatórios da agência são encaminhados para a Procuradoria Geral do Município (PGM), que desde o início do contrato de concessão dos serviços de água e esgoto era responsável por avaliar as sugestões e encaminhar para o prefeito, que tem a prerrogativa de dar a canetada final para fazer valer as recomendações de multas. Na gestão de Arthur Virgílio Neto – o mesmo Arthur que na posse bradou contra a Manaus Ambiental e prometeu puni-la com rigor – criou-se mais um obstáculo para abafar as irregularidades: a PGM encaminha os relatórios para uma tal Unidade Gestora do Proama, administrada por Sérgio Elias. Em um ano, a Prefeitura de Manaus deixou de aplicar R$ 263,7 mil em multas à Manaus Ambiental. Motivo: segundo Sérgio Elias, desde julho de 2013, as recomendações da Arsam vêm passando por “avaliações rigorosas”. Já se foram 365 dias e essas avaliações não foram concluídas. Como não chamar de malandragem esse vergonhoso comportamento de Sérgio Elias e do prefeito Arthur Neto? Ao dizer que as recomendações da Arsam precisam passar por “avaliações rigorosas”, a tal unidade gestora e a Prefeitura de Manaus desmoralizam o trabalho feito pela agência reguladora, que é conveniada com a Prefeitura de Manaus e paga para realizar a regulação do serviço prestado pela Manaus Ambiental. E qual a competência de uma unidade gestora do Proama, um programa que abastece apenas parte da cidade de Manaus, para apitar sobre o trabalho realizado por uma agência reguladora que fiscaliza todo o serviço de água e esgoto na cidade? Portanto, é injustificada a transferência da PGM para a Unidade Gestora do Proama a tarefa de emitir um parecer para o prefeito aplicar as multas recomendadas pela Arsam. Como também é injustificado o gasto de dinheiro com a criação de uma unidade gestora para os serviços de água. Aliás, as unidades gestoras, inventadas no governo de Eduardo Braga (PMDB), têm servido apenas como cabide de emprego para apaniguados, porque assumem tarefas que eram realizadas por secretarias de Estado ou dos municípios. Mas isso é um tema para outro artigo. Voltando à questão da água, a Arsam recebe, pelo convênio firmado com a Prefeitura de Manaus 0,1% do faturamento da Manaus Ambiental, o que representa cerca de R$ 130 mil por mês (R$ 1,56 milhão por ano). A Agência faz esse serviço desde 1999, quando foi assinado o contrato de concessão da água e esgoto em Manaus. Além de fiscalizar a falta d’água e os problemas causados pela empresa, a Arsam também fiscaliza o comprimento do contrato e faz uma auditoria anual sobre a prestação dos serviços. No caso das multas, a agência instrui todo o processo, que é encaminhado à Prefeitura de Manaus pronto para que a multa seja cobrada administrativamente ou na Justiça. Por ser a Arsam um órgão consultivo, a prefeitura não é obrigada a seguir as recomendações, mas precisa dar uma satisfação para a sociedade de por que não aplica as multas sugeridas. Guardar as recomendações na gaveta e apresentar a desculpa de que está fazendo “avaliações rigorosas” é conversa pra boi dormir; é pura malandragem de quem não tem compromisso com a população.
Valmir Lima é jornalista, graduado pela Ufam (Universidade Federal do Amazonas); mestre em Sociedade e Cultura na Amazônia (Ufam), com pesquisa sobre rádios comunitárias no Amazonas. Atuou como professor em cursos de Jornalismo na Ufam e em instituições de ensino superior em Manaus. Trabalhou como repórter nos jornais A Crítica e Diário do Amazonas e como editor de opinião e política no Diário do Amazonas. Fundador do site AMAZONAS ATUAL.
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