Do ATUAL
MANAUS — O prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), sancionou uma nova lei anticorrupção que torna obrigatória a implantação de Programas de Integridade (compliance) para empresas privadas que contratarem com a administração pública municipal. A norma foi publicada no DOM (Diário Oficial do Município) desta segunda-feira (29) e passa a valer imediatamente.
Pela lei, a exigência passa a valer para contratos de obras, serviços de engenharia e gestão firmados a partir de 1º de janeiro de 2026, quando o valor global da contratação for igual ou superior a R$ 10 milhões, montante equivalente a cem vezes o limite previsto no inciso I do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, hoje fixado em R$ 100 mil.
A partir de 1º de janeiro de 2027, a obrigação será ampliada para contratos desse mesmo tipo com valor igual ou superior a R$ 5 milhões, reduzindo o patamar mínimo exigido. Já para contratos administrativos em geral, a exigência do programa de integridade valerá a partir de 2026 quando o valor alcançar R$ 20 milhões.
A legislação também alcança contratos de concessão de serviços públicos municipais e parcerias público-privadas, além de organizações sociais que firmem contratos de gestão com o município. Em contratações por inexigibilidade, como locação de imóveis e serviços de telecomunicações, a adoção do compliance poderá ser dispensada.
A avaliação e fiscalização dos programas de integridade ficarão a cargo da Controladoria-Geral do Município (CGM), que poderá emitir certificado de regularidade, exigir ajustes ou declarar a desconformidade do programa apresentado. Modelos considerados apenas formais, sem efetividade prática, não serão aceitos.
Entre as sanções previstas estão multas que podem chegar a 20% do valor atualizado do contrato, impedimento de aditivos, rescisão contratual e até a proibição de contratar com a Prefeitura de Manaus enquanto a empresa não comprovar a regularização.
A nova lei também autoriza a inclusão de cláusulas sociais e ambientais nos editais, como a contratação de pessoas em situação de vulnerabilidade e a adoção de práticas sustentáveis, além de exigir maior transparência das empresas sobre contratos, estrutura societária e responsáveis pelo compliance.
Segundo a prefeitura, a medida busca reduzir riscos de corrupção, ampliar a transparência e elevar o padrão de governança nos contratos públicos municipais.
