Da Redação
MANAUS – A realização prévia de audiências públicas aos procedimentos de desapropriação, no valor acima de R$ 1 milhão, deverá se tornar obrigatória no Amazonas conforme o Projeto de Lei nº 215/2019, aprovado pela ALE (Assembleia Legislativa do Amazonas) nesta quarta-feira, 9. Proposto pelos deputados estaduais João Luiz (Republicanos) e Delegado Péricles (PSL), o projeto vai à sanção do governador Wilson Lima (PSC).
De acordo com o texto, as audiências públicas deverão contar com a presença de representantes da sociedade civil e dos órgãos públicos previstos na Lei e deverão ser registradas em ata, áudio e vídeo. Segundo o PL, as desapropriações devem contar com a oitiva, em audiência pública, de representantes dos Ministérios Públicos Estadual e Federal; das Defensorias Públicas do Estado e da União, do TCE (Tribunal de Contas do Amazonas) da e da ALE.
