Por Lúcio Pinheiro, da Redação
MANAUS – A Prefeitura de Manaus informou que o projeto enviado à CMM (Câmara Municipal de Manaus) ‘extinguindo’ o Manausmed (Serviço de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Município de Manaus) enquanto órgão da administração indireta é apenas uma “formalidade”, uma espécie de ajuste à reforma administrativa de 2015, quando o serviço virou subsecretaria da pasta de Administração (Semad).
Segundo informações da Semad, ao vincular o Manausmed à administração direta, a prefeitura não teria dado baixa no CNPJ do órgão como serviço autônomo. O projeto enviado à CMM esta semana corrigiria isso. A adequação jurídica teria sido cobrada por órgãos de controle externo. “Se trata de mera formalidade administrativa de regularização de natureza jurídica o Projeto de Lei em tramitação na Câmara Municipal de Manaus (CMM)”, informa um trecho da nota enviada pela prefeitura ao ATUAL.
Debate
O vereador Marco Antônio Chico Preto (PMN), da oposição, diz que a matéria não está clara e que os usuários do serviço precisam participar da discussão. Ele conseguiu aprovar um requerimento pedindo para que a Casa realize uma audiência com os servidores municipais para discutir o projeto. “A parte mais interessada é o servidor que utiliza os serviços do Manausmed. Eles precisam ser ouvidos. Há uma angústia do servidor público, que traz consigo esse histórico da precarização dos serviços da Manausmed ano após ano”, disse Chico Preto.
Para o vereador, do jeito que o texto foi mandato para a CMM, não fica claro, por exemplo, quem passa a gerir o plano de saúde dos servidores e o Fundo de Custeio do Plano de Saúde dos Servidores Públicos do Município de Manaus (Funserv). “Na hora que a prefeitura pede a extinção pura e simples do Manausmed, quem vai gerir o plano? Qual a secretaria vai administrar o fundo de custeio? O projeto não diz isso”, indaga o vereador do PMN. Segundo a prefeitura, desde 2015, o plano de saúde dos servidores é administrado com autonomia pelo Funserv.
Chico Preto ainda tentou convencer os colegas a aprovar o projeto somente depois da realização da audiência pública, mas a base do prefeito derrubou o pedido. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aceitou que um servidor do município opine sobre o tema quando ele for alvo de discussão dentro do colegiado.
O líder do prefeito na CMM, Joelson Silva (PSC), diz que o texto enviado pela prefeitura está claro. “O Manausmed só deixou de ser serviço autônomo para ser subsecretaria subordinada à secretaria de administração. Está bem claro, bem transparente”, comentou.
Segundo o parlamentar, em 2015, a prefeitura entendeu que poderia prestar um serviço melhor se transferisse o Manausmed para a administração direta. Por isso incluiu a medida na reforma administrativa. “A prefeitura entende que poderia ter um serviço até melhor se fosse administrado pela própria secretaria. O Manausmed não vai perder as dotações orçamentárias, a aplicação dos serviços”, disse Joelson.
O Manausmed vem recebendo críticas de seus usuários por conta da precariedade do plano. O serviço estaria com dificuldades para encontrar empresas que aceitem prestar serviços ao plano.
Em nota, a prefeitura sustenta que vem agindo para melhorar o serviço. “O Manausmed destaca ainda que, em consonância com as determinações do prefeito Arthur Virgílio Neto para o planejamento estratégico da Prefeitura para os próximos 12 anos – Manaus 2030, ações vêm sendo implementadas para a melhoria do serviço prestado aos servidores e seus dependentes, conforme a publicação da Portaria n.º 341/2017 (edição 4183 do Diário Oficial do Município de 08/08/2017), que institui uma comissão especial de revisão, visando “a necessidade da implantação de melhorias no atendimento aos segurados”.
Nota do Manausmed na íntegra:
O Serviço de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Município de Manaus (Manausmed) esclarece que se trata de mera formalidade administrativa de regularização de natureza jurídica o Projeto de Lei em tramitação na Câmara Municipal de Manaus (CMM).
De fato, o Manausmed, juridicamente, passou à condição de Subsecretaria da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão (Semad) quando da reforma administrativa de abril de 2015, passando a administração do plano de saúde do servidor municipal ao Fundo de Custeio do Plano de Saúde dos Servidores Públicos do Município de Manaus (Funserv), com garantida autonomia de atuação.
Dessa forma, todas as questões financeiras, jurídicas e administrativas são tramitadas via Funserv, sendo atualmente Manausmed apenas um nome-fantasia. Urge então a necessidade de regularização da natureza jurídica do órgão requerida pelos órgãos controladores, como a Receita Federal e o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM), órgãos os quais a Prefeitura de Manaus busca estar em consonância diariamente.
De acordo com o gestor do Funserv, antigo Manausmed, Roberto Valiante, “juridicamente, o Manausmed não existe desde 2015. Contudo, o plano de saúde do servidor permanece em pleno funcionamento e constantemente buscando progressos”.
O Manausmed destaca ainda que, em consonância com as determinações do prefeito Arthur Virgílio Neto para o planejamento estratégico da Prefeitura para os próximos 12 anos – Manaus 2030, ações vêm sendo implementadas para a melhoria do serviço prestado aos servidores e seus dependentes, conforme a publicação da Portaria n.º 341/2017 (edição 4183 do Diário Oficial do Município de 08/08/2017), que institui uma comissão especial de revisão, visando “a necessidade da implantação de melhorias no atendimento aos segurados”.
O plano de saúde do servidor municipal funciona de segunda a sexta, com atendimento ao público das 8h às 14h, na Rua Belo Horizonte, 777 – Adrianópolis, zona centro-sul de Manaus.
