Por Henderson Martins, da Redação
MANAUS – O MPF-AM (Ministério Público Federal no Amazonas) abriu inquérito civil para investigar denúncia de que municípios da Região Metropolitana de Manaus estão usando ônibus do transporte escolar da educação básica para transportar universitários para Manaus. O transporte escolar gratuito é mantido com dinheiro do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).
Conforme o MPF, diariamente, estudantes universitários chegam a Manaus em ônibus escolar, inclusive os que estudam em faculdades particulares. O processo de investigação foi assinado pela procuradora da República Bruna Menezes Gomes da Silva com a portaria nº 47, de 11 de outubro de 2017. Bruna Gomes não revelou quais municípios serão investigados.
Exclusividade
De acordo com as destinações fundamentais dos recursos do Fundeb, os valores devem ser empregados, exclusivamente, em ações de manutenção e de desenvolvimento da educação básica pública, particularmente na valorização do magistério.
Calculada sobre o montante anual dos recursos creditados na conta no exercício, a parcela mínima de 60% do Fundo deve ser destinada à remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício na educação básica pública, com vínculo contratual em caráter permanente ou temporário com o Estado, Distrito Federal ou Município, regido tanto por regime jurídico específico do ente governamental contratante quanto pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
Proibido
Não deve compor a remuneração, para fins de cumprimento da aplicação mínima de 60% do Fundeb, as despesas realizadas a título de auxílio-transporte ou apoio equivalente, destinado a assegurar o deslocamento do profissional de ida e volta para o trabalho; auxílio-alimentação ou apoio equivalente; apoio financeiro para aquisição de vestuário utilizado no trabalho ou benefício equivalente; assistência social, médica, psicológica, farmacêutica, odontológica oferecida diretamente pelo empregador ou mediante contratação de serviços oferecidos por entidades especializadas, sob a forma de planos de saúde ou assemelhados, em suas variadas modalidades e formas de pagamento e cobertura; previdência complementar; PIS/Pasep e serviços de terceiros, ainda que contratados para substituição de profissionais do magistério.
