Da Redação
BRASÍLIA – O MPF (Ministério Público Federal) é contra a legalização dos jogos de azar no Brasil. A manifestação foi apresentada em nota técnica da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), que reiterou sua contrariedade ao projeto de regulamentação dos jogos (PLS 186/2014), em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Segundo o estudo, a proposta ‘não prevê mecanismos eficientes de fiscalização e ainda facilitaria o uso da atividade para a lavagem de dinheiro e a prática de outros crimes’.
A nota técnica é assinada pelo secretário de Relações Institucionais do MPF, subprocurador-geral da República Carlos Alberto Vilhena. Para Vilhena, o projeto de lei do senador Ciro Nogueira (PP/PI) ‘não cria mecanismos de controle efetivo da lavagem de dinheiro e da sonegação fiscal’. “Ao contrário, cria novos e poderosos mecanismos para a lavagem de dinheiro”, afirma o subprocurador. “Por ser umbilicalmente ligada a várias práticas ilícitas, a exploração de jogos com o aval do Poder Público vai ao encontro dos anseios dos criminosos”.
Para Vilhena, os argumentos de que a regulamentação dos jogos vai possibilitar a criação de novos empregos e de receitas tributárias estimadas em R$ 15 bilhões ‘são absolutamente fictícios, assim como comparar o Brasil com o Chile e o Uruguai, onde os jogos são legalizados, sem considerar as diferentes realidades desses países’.
O Ministério Público Federal questiona também a alteração da nomenclatura jogos de azar para ‘jogos de fortuna’ – proposta pelo relator da matéria na CCJ, senador Benedito de Lira (PP/AL).
Segundo a nota, os próprios órgãos que ficariam incumbidos do controle dos jogos de azar ‘manifestaram publicamente a absoluta impossibilidade de fiscalizar essas atividades, como prevê o texto do Senado’.
Durante discussão sobre projeto semelhante em 2007, autoridades do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), da Receita e do Ministério da Fazenda concluíram que o Brasil ‘não está estruturalmente e tecnicamente preparado para reduzir os riscos da atividade, tampouco realizar o efetivo controle sobre ela’, assinala a Procuradoria.
“Verifica-se que a enorme quantidade de bingos e cassinos cuja abertura é estimulada pelo PLS 186/2014 está em evidente descompasso com a realidade dos órgãos nacionais de controle, ainda que estes fossem dotados de estrutura de fiscalização de primeiro mundo”, alerta a nota técnica da Secretaria de Relações Institucionais.
Para o Ministério Público Federal, ‘mesmo sendo legalizada a atividade, o poder da corrupção e da clandestinidade não vai desaparecer’. “Ainda que contemplasse mecanismos formalmente eficazes de controle, o ‘estado paralelo’, que monopoliza o jogo clandestino não se curvará aos comandos da lei”, ressalta a nota. “Nesse contexto, não importa quem será o dono formal do estabelecimento pois, quem o comandará será o contraventor que detém o domínio territorial. Há que se considerar ainda os prejuízos sociais e na saúde daqueles que são viciados em jogo”.
Segundo a nota técnica, não cabe apenas a utilização de argumentos de que traria benefícios financeiros, como aumento de arrecadação de impostos ou o fomento do turismo, ‘mas é necessário avaliar dados quantitativos e sociais, prejuízos econômicos e psíquicos’. “Sendo assim, os valores arrecadados pelo poder público não compensariam os gastos com o tratamento de viciados patológicos e os efeitos nefastos sobre as famílias arruinadas pelas dívidas de jogo”.
Inversão
No entendimento do Ministério Público Federal, há inversão de prioridades na proposta. Segundo a Procuradoria, ‘está em andamento uma comunhão de esforços por parte dos órgãos de repressão penal para desarticular as organizações criminosas voltadas para o jogo ilegal’. “Neste cenário, a legalização só atende aos interesses dos contraventores”.
O Ministério Público Federal conclui que ‘os argumentos trazidos pelo autor do projeto e pelo autor do substitutivo não nos permitem concluir que a legalização dos jogos de azar é a melhor saída para a sociedade’.
Na nota técnica a Secretaria de Relações Institucionais do Ministério Público Federal reafirma ‘os graves riscos à sociedade e o posicionamento da instituição contrário à aprovação do projeto de lei’.
A reportagem fez contato com o gabinete do senador Ciro Nogueira mas não obteve retorno. Também tentou contato com o celular do senador Benedito de Lira.
Nos últimos 76 anos, vários temas têm gerado polêmica no Brasil e dentre eles a legalização do jogo, que por questões religiosas, políticas, ideológicas, acabam contaminando o debate.
A legislação proibitiva não alterou o cenário de ilegalidade do jogo, que movimenta anualmente mais R$ 19 bilhões contra R$ 12,8 bilhões dos jogos legais. Este mercado regulado tem potencial de gerar cerca de R$ 18 bilhões por ano em impostos, R$ 10 bilhões com outorgas e a formalização de 450 mil empregos, além da criação de mais 150 mil novos postos.
Discursos contrários que usam a lavagem de dinheiro, patologia e ausência de controle como argumentos é parte do lobby dos que pretendem manter o jogo na ilegalidade. A ‘indústria da proibição’ é uma atividade muito lucrativa e é preocupante assistir honrados cidadãos liderando o lobby para manter esta atividade na clandestinidade. Só existem duas opções: jogo legal ou ilegal, pois a opção “não jogo” é impossível.
O brasileiro pobre é um apostador por natureza, e as loterias da caixa e “jogo-do-bicho” não deixam mentir sobre isso. Esse nem pode pensar em entrar num cassino, quando muito num que só tenha jogo de Loto (tômbola de antigamente). As desculpas dos contra a abertura de cassinos no Brasil ou é a possibilidade de levar cada vez mais o cidadão à desgraça financeira ou a possibilidade de lavagem de dinheiro. Ambas são falsas. Mesmo sem cassino muitos endinheirados foram à falência por causa de planos de governos incompetentes ou mal intencionados. Se forem fiscalizados decentemente, os cassinos seriam mais um atrativo turístico num país tropical, incrementadores de riqueza e emprego. Tá na hora de acabar com a hipocrisia anti-cassino no país.