Por Fábio Zanini, da Folhapress
SÃO PAULO – A 1ª Câmara do Ministério Público Federal arquivou um inquérito civil contra a Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom) pela possível prática de crime contra a saúde pública e ato de improbidade.
A investigação havia sido instaurada a partir de uma representação sigilosa para apurar publicações no Twitter oficial da Presidência contra a obrigatoriedade da vacina contra o coronavírus. Entre as postagens, a Secom afirmava que ninguém pode obrigar ninguém a tomar vacina e que o governo do Brasil preza pelas liberdades dos brasileiros.
Em uma primeira instância, já havia a recomendação de arquivamento do inquérito, que foi acatada pela relatora, a subprocuradora-geral Lindôra Araújo. A 1ª Câmara ratificou a decisão no último dia 17, de forma unânime.
Ao final da instrução inicial, o responsável pela investigação concluiu que o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia permitido ao Estado determinar aos cidadãos a vacinação obrigatória contra a Covid-19.
“Ainda que não lhe caiba fazer a imunização à força, pode impor àqueles que a recusarem as medidas restritivas previstas em lei (multa, impedimento de frequentar determinados lugares, fazer matrícula em escola)”, escreveu em seu parecer.
Além disso, o documento que baseia o arquivamento argumenta não haver ilícito porque a fala contestada “constituía e constitui sabido posicionamento político-ideológico sobre o espaço de intervenção do Estado nas relações privadas e mesmo nos corpos das pessoas, em campo do espectro político em que parece se posicionar o atual presidente da República [Jair Bolsonaro]”.
Por fim, defende que o governo vem disponibilizando as vacinas e que a ampla maioria da população brasileira tem aderido.
