Por Henderson Martins, da Redação
MANAUS – O MPF (Ministério Público Eleitoral) apresentou uma AIRC (Ação de Impugnação de Registro de Candidatura) contra o deputado federal Hissa Abrahão, candidato a senador pelo PDT na coligação ‘Eu Voto no Amazonas’. Na AIRC, o MPF afirma que Hissa está inelegível.
O “candidato inelegível na forma do artigo 14, §9º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 1º, inciso I, alínea ‘g’, da Lei Complementar nº 64/90 – como secretário municipal de Habitação e Assuntos Fundiários, no exercício de 2013, e como vice-prefeito de Manaus, no exercício de 2014, teve suas contas rejeitadas pelo TCE-AM por irregularidades insanáveis que configuram ato doloso de improbidade administrativa, em decisão definitiva e irrecorrível”, alega o MPF no processo.
A ação foi assinada pelo procurador regional Eleitoral Rafael da Silva Rocha, na quinta-feira, 16.
Conforme o procurador, Hissa Abrahão foi multado em R$ 50.924,98 por descumprimento do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A norma estabelece que “é vedado ao titular de poder ou órgão referido no art.20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigações de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguintes sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito”. O parágrafo único diz que, na determinação da disponibilidade de caixa, serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.
Em 2014, quando Abrahão era vice-prefeito de Manaus, teve suas contas julgadas irregulares pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado do Amazonas). Também em 2013, quando foi secretário municipal de Habitação e Assuntos Fundiários, apresentou contas irregulares. Não consta no TCE nenhuma decisão de que a sentença tenha sido suspensa ou anulada, inclusive pela Justiça.
Consultado pelo ATUAL, Hissa informou que estava em viagem ao interior do Amazonas e se manifestaria posteriormente. Até a publicação deste fato, não houve resposta do deputado.
