Do ATUAL
MANAUS — O MPF (Ministério Público Federal) ajuizou ação civil pública na Justiça Federal para suspender, de forma emergencial, o projeto de Crédito de Carbono/REDD+ (Redução das Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal) lançado pela Sema (Secretaria de Meio Ambiente do Estado do Amazonas) para as unidades de conservação estaduais. O MPF alega que essas áreas são habitadas por povos indígenas e tradicionais.
O MPF identificou a sobreposição de territórios tradicionais ribeirinhos e indígenas com as áreas proposta no negócio. Também constatou que os povos indígenas e comunidades tradicionais (ribeirinhos e extrativistas) não foram consultados, conforme dispõe a Convenção nº 169 da OIT (Organização Internacional do Trabalho).
Segundo o MPF, lideranças de comunidades ribeirinhas e extrativistas das unidades de conservação estaduais relataram que o projeto não era de conhecimento deles e que, mesmo sem consentimento dos povos que vivem ali, a secretaria escolheu e permitiu a entrada de empresas nas comunidades.
Pede ainda a citação do Governo do Amazonas para contestar a demanda no prazo legal, da Funai (Fundação Nacional dos Povos Indígenas) para informar como deseja compor a demanda, e da Apiam (Articulação dos Povos e Associações Indígenas do Amazonas) para informar sobre o interesse da sua participação no processo.
Na ação judicial, o MPF requer a condenação do governo do estado ao pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 5 milhões a serem destinados aos povos indígenas e tradicionais afetados.
Recomendação
Em agosto deste ano, o MPF expediu a Recomendação Legal nº 01/2024 para a suspensão das atividades de crédito de carbono em todos os territórios indígenas e tradicionais do Amazonas, o que incluiu o projeto da Sema nas unidades de conservação estaduais. Em reunião com o MPF no dia 20 de setembro, a Sema foi informada pelo MPF que o tema seria judicializado, considerando as violações constatadas.
Conforme o MPF, o secretário de Meio Ambiente Eduardo Costa Taveira informou que o Governo do Amazonas cumpriria a recomendação e suspenderia o projeto de carbono/REDD+. No entanto, logo em seguida, houve decisão liminar do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para a suspensão da recomendação e não mais houve resposta da Sema sobre a suspensão do projeto.
Diante de tal cenário e de possíveis interpretações equivocadas da recomendação, o MPF optou por judicializar a questão envolvendo o projeto da Sema, bem como determinou a revogação da recomendação.
Por meio da compra de créditos de carbono, grandes empresas e organizações poluidores mundiais podem “compensar” sua poluição, cumprir acordos de redução de GEEs e divulgar que estão adotando medidas sustentáveis.
