MANAUS – O MPC (Ministério Público de Contas) do Amazonas recomendou à Seduc (Secretaria de Estado de Educação) que regularize o pagamento do plano de saúde e de um eventual plano odontológico aos servidores com recursos próprios e não com os valores destinados pelo Governo Federal via Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
De acordo com a Recomendação 132/17, assinada pelo procurador-geral do MPC, Carlos Alberto Souza de Almeida, independente da origem, todo o recurso gerado pelo Fundeb é redistribuído para aplicação exclusiva na educação básica.
Segundo informações divulgadas pela Seduc na época da concessão do benefício, o plano de saúde aos 29 mil servidores da pasta custaria R$ 41 milhões, sem carência e com direito a cadastro de dependentes.
Obras com a Seinfra
Em outra Recomendação, o procurador-geral do MPC-AM pede à Seduc que transfira pra a Seinfra (Secretaria de Estado de Infraestrutura) a responsabilidade de fiscalização, construção e reforma de escolas da rede estadual de ensino.
A Seduc deve, ainda, transferir os servidores da área de Engenharia e Infraestrutura que estão vinculados ao seu quadro para a Seinfra
“A Seduc deve ter como atribuições organizar, desenvolver e manter o sistema educacional de ensino, integrando-o às políticas e planos educacionais nos termos da Lei de Diretrizes e Bases de Educação Nacional. São muitas as atribuições da Seduc, razão pela qual deveria ser atribuída à Seinfra a responsabilidade pela construção de novas escolas e reforma das já existentes, ficando a Secretaria de Educação limitada a exercer suas funções finalísticas”, disse o procurador-geral Carlos Alberto Souza de Almeida.
