Do ATUAL
MANAUS- O promotor Armando Gurgel Maia, do MPAM (Ministério Público do Estado do Amazonas), recomendou ao delegado-geral da Polícia Civil do estado, Bruno Fraga, para evitar a participação de políticos em ações e atos policiais.
“No sentido de coibir toda e qualquer promoção pessoal de quaisquer agentes públicos pela prática de atos policiais, alertando para a ofensa à isonomia que acarreta a permissão de que parlamentares e outros agentes tenham acesso ou façam uso dos meios de divulgação
e ações da polícia civil […] na medida em que órgãos públicos não podem e não devem
atender objetivos de promoção pessoal”, diz o promotor.
A recomendação nº 0004/2024/60ªPROCEAP foi publicada no Diário Oficial do Ministério Público desta terça-feira (28).
A orientação ocorre após denúncias de interferência política na Delegacia Especializada em Proteção à Criança e ao Adolescente e a participação da deputada estadual Débora Manezes (PL) em eventos policiais.
Armando Gurgel alerta sobre a necessidade de manter a impessoalidade e a moralidade nas ações da segurança pública, especialmente em ano eleitoral. Ele cita que a presença de parlamentares em operações policiais pode configurar abuso de poder político, influenciando indevidamente o cenário eleitoral. A delegada Joyce Coelho, da Delegacia de Proteção à Criança, colocou o cargo à disposição alegando interferência.
“Considerando que a atividade policial não se confunde, de qualquer forma, com a atividade parlamentar, cabendo aos agentes policiais guardar reserva nas suas atividades, delas afastando particulares, como forma de garantir não apenas a eficiência das investigações,
como também para evitar a sobrecarga dos agentes da lei com atenção e segurança dos particulares imiscuídos em meio policial”, diz o promotor no documento.
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O não cumprimento da recomendação pode resultar em medidas administrativas e legais contra os responsáveis. A utilização indevida da estrutura policial para promoção pessoal pode configurar ato de improbidade administrativa e abuso de autoridade.
Confira a íntegra da recomendação no site do MPAM, link diário oficial de 28-05-2024, a partir da participação 13.
