Do ATUAL
MANAUS — A Promotoria de Justiça de Coari instaurou inquérito para apurar denúncias de irregularidades na execução de obras de asfaltamento da estrada que liga a sede do município a Comunidade de Mamiá.
A portaria foi inicialmente instaurada para acompanhar a fiscalização de uma Notícia de Fato no final de 2022. Na ocasião, foi constatado que o asfaltamento estava mal concluído. As obras tiveram alto valor.
Conforme o MP, o asfaltamento mal feito contraria o artigo 37 da Constituição Federal (CF), que determina a administração pública obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
O promotor de justiça Bruno Escórcio Cerqueira Barros, autor da ação, utilizou como argumento a Lei Federal das Licitações nº 14.133/2021 que determina que os contratos públicos deverão ser executados fielmente entre as partes, com as cláusulas e normas mencionando as consequências que poderão ser aplicadas em casos de ausência de execução total ou parcial.
No despacho, o promotor requereu que a Prefeitura Municipal de Coari e a empresa contratada responsável pela obra informem, de maneira detalhada e no prazo máximo de 30 dias, sobre a licitação e o contrato assinado para a realização da manutenção da via, a entidade bancária envolvida no financiamento, além da justificativa da não conclusão da obra e a perspectiva da conclusão e entrega à população.
