Do ATUAL
MANAUS — O MPAM (Ministério Público do Amazonas) instaurou um Inquérito Civil para apurar se há falta de pagamento pelo governo do Estado à Tecway Serviços e Locação de Equipamentos Ltda.”, que aluga viaturas e faz manutenção dos veículos da Secretaria de Segurança Pública.
Segundo o MPAM, a falta de repasse à empresa “estaria provocando a retenção dos veículos nos pátios da contratada em prejuízo da realização das atividades essenciais de patrulhamento da polícia ostensiva”.
O Procedimento nº 06.2024.00000692-9 foi publicado no diário oficial do MPAM na edição de sexta-feira (8) e assinado pelo promotor de justiça Armando Gurgel Maia, da 60ª Proceap (Promotoria de Controle Externo da Atividade Policial).
De acordo com a Tecway, a dívida em aberto relacionada ao Contrato PM 006/2021 ultrapassa os R$ 8,8 milhões e está em atraso há três meses. A empresa notificou formalmente a Polícia Militar e outros órgãos de fiscalização, como o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público, informando que, devido ao atraso nos pagamentos, será forçada a suspender os serviços.
Além disso, a empresa alega que os veículos locados não estão sendo levados para a devida manutenção, o que vem acarretando deterioração e depreciação dos bens, prejudicando tanto a empresa quanto a qualidade do serviço prestado.
“Assim sendo, a Tecway solicita que a Polícia Militar do Estado do Amazonas providencie o pagamento dos valores em aberto, informando na presente oportunidade, que os serviços ficarão suspensos até a regularização da situação, motivo pelo qual solicita na que os veículos sejam imediatamente entregues no pátio da Tecway”, diz comunicado da empresa ao MPAM.
O inquérito civil também investiga se as falhas administrativas e o não cumprimento das cláusulas contratuais podem configurar irregularidades que prejudiquem não só o serviço de segurança pública, mas também o patrimônio público.
A Secretaria de Estado de Segurança Pública Amazonas (SSP-AM) informa, em nota, que os contratos já estão sendo regularizados junto à empresa e reforça que não houve prejuízo ao atendimento e trabalho operacional realizado pela Polícia Militar. “A SSP informa, ainda, que está à disposição para atender às demandas do Ministério Público Estadual”, diz a SSP na nota.
