Por Felipe Campinas, da Redação
MANAUS – O MP-AM (Ministério Público do Amazonas) recorreu à Justiça, nesta terça-feira (19), para impedir o Governo do Amazonas de contratar 122 trabalhadores temporários para a Sect (Secretaria de Estado das Cidades e Territórios). O promotor de Justiça Antônio José Mancilha afirma que a contratação tem “cunho eleitoreiro”.
Os nomes dos selecionados constam em uma lista publicada no dia 1º de julho no DOE (Diário Oficial do Estado do Amazonas). São 48 recrutados para o cargo de assistente técnico, 37 para o cargo de auxiliar administrativo e 37 para auxiliar operacional. Há, ainda, 23 candidatos aos três cargos no cadastro reserva.
De acordo com o edital, eles vão trabalhar na regularização de áreas urbanas e rurais pertencentes ao acervo fundiário do Governo do Amazonas. As vagas têm carga horária de 40 horas semanais, com remuneração fixa entre R$ 2.298.89 e R$3.375,48, além de R$ 500,00 a título de auxílio-alimentação.
De acordo com o promotor de Justiça, a contratação é “flagrantemente ilegal” porque ocorreu através de procedimento “precário” e violador dos princípios da publicidade, da isonomia, da jurisdicidade, da probidade, da moralidade, da impessoalidade, da eficiência e da boa-fé”, com exíguo prazo de inscrição.
O edital da seleção foi publicado no dia 31 de maio no site da Sect e as inscrições foram realizadas entre os dias 4 e 8 de junho.
Antônio Mancilha afirma que, no dia 12 de julho deste ano, em audiência na sede do MP, o secretário João Coelho Braga admitiu que o prazo curto de quatro dias para as inscrições ocorreu justamente para driblar a proibição imposta pela legislação eleitoral, quanto à
contratação de pessoal, por parte do Governo do Amazonas, antes das eleições.
Ainda de conforme o MP, o secretário disse que não houve violação ao princípio da eficiência porque a pasta teria selecionado os mais eficientes dos aproximadamente 800 inscritos que tiveram seus currículos selecionados – dentre advogados, engenheiros, assistentes sociais, topógrafos e arquitetos.
Conforme o promotor, apesar de a procura por regularização fundiária já vir ocorrendo há várias décadas no Amazonas, o secretário informou que “somente teria ocorrido no ano de 2022, o que teria legitimado, portanto, a contratação precária e temporária de pessoal, para fins de executarem funções próprias de servidores efetivos”.
Antônio Mancilha afirma que, na própria audiência do dia 12 de julho, João Braga disse que a pasta já tinha entregado 300 títulos de propriedade de terra e tinha previsão para entregar, na semana seguinte, de mais 400 títulos, sendo que os trabalhadores temporários somente foram contratados a partir do dia 4 de julho.
Para o promotor de Justiça, os números apresentados pelo secretário comprovam que “os trabalhos já estavam avançados e vinham sendo realizados a contento pela mesma mão de obra que realizou os levantamentos e as demais atividades da secretaria.
O MP pediu a suspensão da contratação temporária para “evitar o uso da ‘máquina estatal’ para fins eleitoreiros” e o prolongamento da violação aos direitos dos cidadãos que precisam receber um atendimento por serviços capacitados e daqueles que dedicam seu tempo no aperfeiçoamento intelectual, moral e profissional para concorrer as vagas.
