Por Felipe Campinas, do ATUAL
MANAUS – O MP-AM (Ministério Público do Estado do Amazonas) ajuizou, nesta terça-feira (30), uma ação civil de improbidade administrativa contra o governador do estado, Wilson Lima (União Brasil), alegando irregularidades na contratação do Hospital Nilton Lins, em 2020. O local foi usado para atender pacientes no início da pandemia de Covid-19 no Amazonas.
O promotor de Justiça Hilton Serra Viana, que assina ação, afirma que o governador frustrou o caráter concorrencial de licitação para beneficiar o Grupo Nilton Lins, pois já havia escolhido e estava preparando o espaço para a sua inauguração desde o início de abril de 2020, muito antes do recebimento da proposta de valores e da formalização da dispensa de licitação.
De acordo com a MP, a contratação do Hospital Nilton Lins para atendimento de pacientes com Covid-19 foi anunciada pelo governador no dia 1º de abril de 2020, dois dias após a Secretaria de Saúde do Amazonas iniciar o processo de locação do imóvel. Em vídeo divulgado naquele dia, Lima disse que havia optado pelo imóvel porque o local já estava “todo preparado”.
“Ainda que nesse momento não estivesse assinado ainda o contrato de locação, os vídeos atestam que o réu Wilson Miranda Lima, Governo do Estado do Amazonas, já estava no local realizando as adequações necessárias no espaço, confirmando a certeza que havia a proximidade do contrato”, afirma Hilton Viana.
De acordo com o promotor, ao iniciar o processo de locação do imóvel, em 30 de março de 2020, a Secretaria de Saúde descreveu que precisava de um espaço “com capacidade para 400 leitos clínicos de retaguarda”. Para Hilton Viana, pela referência expressa ao número de leitos, “pode-se facilmente identificar que se refere ao Hospital Nilton Lins”.
O promotor afirma que o processo foi montado para alugar o imóvel do Grupo Nilton Lins. “Não foi criado como um processo para buscar diversos locais e realizar a melhor escolha para a sociedade, mas sim foi feito nos moldes do que desejava o governador: alugar o espaço pertencente à Fundação Nilton Lins”, afirmou o promotor.
De acordo com o MP, a proposta da Fundação Nilton Lins com o valor do aluguel foi encaminhada por e-mail ao Governo do Amazonas no dia 11 de abril de 2020, um dia após o governador afirmar, em vídeo, que havia optado por um hospital “pronto” e anunciar que o aluguel do imóvel do Grupo Nilton Lins por três meses custaria R$ 2,6 milhões aos cofres públicos.
Ainda de acordo com o MP, no dia 18 de abril, Wilson publicou novo vídeo nas redes sociais anunciando que o Hospital da Nilton Lins estava “pronto para receber pacientes com coronavírus”. Conforme o promotor, na legenda consta que que foram “15 dias de trabalho intenso”, o que “corrobora que o governador já havia escolhido” o imóvel.
Na ação, o promotor de Justiça Hilton Serra Viana pede que o governador seja condenado a pagar multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração dele e que ele seja proibido de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de quatro anos. A punição consta no Artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992).
“Ainda que o Erário tenha recebido mercadoria no valor correspondente ao pago, ainda que não tenha sido comprovado desproporção financeira entre o particular e a Administração Pública, haverá Improbidade Administrativa pelo desrespeito ao devido procedimento licitatório, visando benefício próprio ou de outrem”, disse o promotor de Justiça.
Hilton Viana disse que a questão do dano ao erário decorrente da locação do imóvel já está sendo discutido em outra ação que tramita na Justiça do Amazonas, e que o “aspecto criminal encontra-se sob apuração em investigação conduzida pela Polícia Federal” na Operação Sangria, deflagrada nos anos de 2020 e 2021, que tramita no STJ (Superior Tribunal de Justiça).
A reportagem solicitou mais informações do Governo do Amazonas, mas até a publicação desta matéria nenhuma resposta foi enviada.
