Por Felipe Campinas, da Redação
MANAUS – Três anos e meio após o incêndio que destruiu 600 casas no bairro Educandos, na zona sul de Manaus, o MP-AM (Ministério Público do Amazonas) ajuizou uma ação civil pública, nesta quarta-feira (27), para obrigar a Prefeitura de Manaus a apresentar e executar o Plano de Revitalização Urbana e Ambiental da área atingida pelo fogo anunciado em 2019.
O MP sustenta que a revitalização da área servirá para, além de recuperar o meio ambiente degradado pelo fogo, coibir novas edificações. “A urgência da medida reside no risco iminente ao meio ambiente e à ordem urbanística, uma vez que a inércia do Poder Público dá azo à novas ocupações irregulares”, diz trecho da ação do MP.
Além da apresentação do plano de revitalização urbana e ambiental, o promotor pediu a condenação do município ao pagamento de indenização de R$ 300 mil por danos morais coletivos, a ser revertido para o Fundo Estadual do Meio Ambiente.
De acordo com o promotor de Justiça Paulo Stélio Guimarães, o impacto da tragédia ocorrida nos dias 17 e 18 de dezembro de 2018 “desencadeou uma série de ações sociais e governamentais voltadas ao resgate da cidadania das famílias atingidas”, como a concessão de auxílio moradia e apartamentos a desabrigados que perderam casas no incêndio.
Em setembro de 2019, MP abriu inquérito civil para apurar e acompanhar as ações do Município de Manaus em prol da recuperação ambiental e revitalização da área atingida pelo incêndio.
Conforme o promotor, naquele ano, tomou-se conhecimento de um “suposto Projeto de Revitalização para a área, fruto de um Grupo de Trabalho” criado pela Prefeitura de Manaus.
O projeto, segundo Paulo Guimarães, era encabeçado pela presidente, à época, do Fundo Manaus
Solidária, a então primeira-dama Elisabeth Valeiko, e composto também por membros de diversas secretarias, incluindo a de Assistência Social, Planejamento Urbano, Limpeza Pública, Finanças, Defesa Civil, Casa Militar e a PGM (Procuradoria-Geral do Município).
O MP pediu informações da prefeitura sobre o projeto, mas não houve “nenhuma resposta ou providência” por parte do município.
A Seminf (Secretaria de Infraestrutura de Manaus), ao ser consultada, enviou ao MP a seguinte resposta: “não existe, por parte desta Secretaria Municipal de Infraestrutura – SEMINF, qualquer atuação na área em questão, qual seja, área do bairro Educandos afetada pelo incêndio ocorrido em 17/09/2018, de igual forma, inexiste plano de revitalização do local”.
Para o promotor, tudo indica que o “projeto de revitalização” da área elaborado pela prefeitura “ficou no papel”. “Se existiu, ficou no papel, uma vez que as imagens de satélites demonstram que a “reconstrução” da área contou apenas com a ajuda da natureza, que providenciou parte da nova cobertura vegetal na localidade”, afirmou Paulo Guimarães.
De acordo com o MP, a Prefeitura de Manaus não agiu para realizar a recuperação da área. “Os fatos acima relatados apontam para a inação do Município de Manaus no que tange à revitalização e recuperação urbana e ambiental da área atingida pelo incêndio no bairro Educandos, fato ocorrido em dezembro de 2018”, afirmou o MP.
“Não pode o Requerido [Prefeitura de Manaus] escusar-se de seu dever de promover a revitalização e recuperação ambiental da área degradada pelo incêndio, de modo que o Projeto de Revitalização amplamente divulgado na mídia deve sair do papel em benefício da população”, diz trecho da ação do MP.
