Do ATUAL
MANAUS – O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luís Roberto Barroso, deu 15 dias para que o Governo do Amazonas explique em quanto tempo pode aprovar a legislação necessária para instituir o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura.
A criação do órgão foi determinada em fevereiro de 2023 pela juíza Raffaela Cássia de Souza, da Justiça Federal do Amazonas. A magistrada julgou procedente ação ajuizada pelo MPF (Ministério Público Federal) e condenou o Estado do Amazonas a instalar o mecanismo no prazo de 90 dias.
Conforme a sentença de Raffaela, o governo deveria garantir a estrutura, os recursos orçamentários e o número de cargos necessários ao adequado funcionamento do órgão e à realização de visitas periódicas (no mínimo, anuais) a todos os presídios e delegacias. A multa em caso de desobediência foi fixada em R$ 100 mil.
Apesar da ordem judicial e das recomendações do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o processo administrativo relacionado ao projeto de lei para criar o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura está parado no governo estadual. Além disso, o MPF relata que tem dificuldades de comunicação com os órgãos oficiais do estado que lidam com questões relacionadas à população carcerária.
Após a sentença que ordenou a implementação do mecanismo, o governo recorreu da decisão sob alegação de que o prazo de 90 dias é insuficiente para que a estrutura seja efetivamente estabelecida. Alegou ainda que os “servidores do Estado que deverão ser realocados para exercer as novas tarefas decorrentes da criação de novo serviço e estrutura pública não se encontram ociosos”. “Estão desempenhando outros serviços na estrutura do Estado, que obviamente serão prejudicados”, alegou o governo.
Os recursos foram rejeitados pelo TRF1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), em Brasília. Diante das negativas, o estado foi ao STF para obter mais tempo para instalar o mecanismo.
No último dia 28 de novembro, Barroso determinou que o governo indique, em 15 dias, com base em fundamentos técnicos, os prazos necessários para a conclusão do procedimento administrativo que tem por objeto a formulação de projeto de lei e a definição da estrutura necessária para criação do órgão; e a efetiva implementação do órgão.
A ordem para criar o mecanismo visa garantir a proteção dos direitos humanos das pessoas privadas de liberdade na região, diante das constantes violações relatadas.
Em junho deste ano, membros do MPF se reuniram com integrantes do governo e expressaram preocupação com a demora em aprovar a legislação para estabelecer o mecanismo. Procuradores da República afirmam que o atraso afeta a efetivação do Sistema de Prevenção à Tortura.
Na reunião, os membros do MPF pediram para acompanhar a implementação e garantir o respeito às prerrogativas dos futuros peritos que serão nomeados para atuar no Sistema Prisional do Amazonas.
As preocupações de procuradores se intensificam em meio às dificuldades enfrentadas na região, considerando o histórico de violações dos direitos humanos e os massacres ocorridos nos anos de 2017 e 2019.
