MANAUS – a 52ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor do Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), instaurou, no último dia 30, um Procedimento Administrativo (PA) para investigar empresas que prestam serviços funerários de maneira irregular. Nessas empresas, atuam profissionais que passaram a ser apelidados de “papa-defuntos”, por, rotineiramente, abordarem, nos corredores de hospitais da cidade, familiares de pacientes que morrem durante a internação. O promotor de Justiça Lincoln Alencar, que cuida do caso, disse que já há ação civil publica ajuizada contra essas pessoas, mas reclama que a Prefeitura de Manaus, que deveria fiscalizar e coibir essas práticas, está omissa.
Segundo denúncias que chegaram ao MP-AM, o esquema conta com a colaboração de seguranças e servidores das unidade de saúde. Também será investigada a falta de fiscalização, que deveria ser feita pelo Município de Manaus.
A denúncia foi apresentada ao Ministério Público pelo Sindicato das Empresas Funerárias do Estado do Amazonas e por familiares de pacientes falecidos. Segundo eles, há empresas informais trabalhando de maneira irregular no ramo de funerárias, atuando, inclusive, nas portas dos dos principais pronto-socorros de Manaus (28 de Agosto e o Dr. João Lúcio Machado) e na Fundação Cecom (Centro de Oncologia do Amazonas), tendo a colaboração de funcionários públicos e seguranças que trabalham nos locais.
De acordo com levantamento preliminar, são em torno de 18 “papa-defuntos” em atuação nos hospitais e serviços de pronto-atendimento de Manaus. Eles trabalham para essas empresas que despacham documentos de sepultamento diretamente na Secretaria Municipal de Limpeza e Serviços Públicos.
De acordo com o titular da 52ª Prodecon, promotor de Justiça Lincoln Alencar, a situação chegou a tal ponto devido, também, ao fato de que a Semulsp, órgão que deveria inibir essa atitude, não demonstrar interesse em acabar com tal prática. “O Município de Manaus, que deveria fiscalizar, nada faz e omite essas ações. Mesmo já há uma ação civil pública ajuizada, entramos com pedido de liminar, pois constatamos que o assunto é delicado, vem se arrastando desde 2011, e pelo que vimos, não existe acordo entre as partes, isso porque já estamos na terceira investigação”, disse o promotor.
Conforme a Lei nº 1.273/2008, Artigo 9, inciso VI e VII: “é permanentemente proibido, fazer depósitos de qualquer espécie de material, funerário e pregar cartazes ou anúncios nos muros ou portões de cemitérios”. Na denúncia do Sindicato das Funerárias são apresentadas fotos com folhetos e anúncios dessas empresas colados nos muros de cemitérios.
O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) fez vários acordos com a Prefeitura de Manaus para extinguir tal prática, porém, não houve êxito. Por isso, foi instaurado o Procedimento Administrativo, de nº 2636/2015, com o objetivo de acompanhar, tanto judicialmente quanto administrativamente, as ações de responsabilidade do município, após respostas, serão designadas audiências com a Prefeitura de Manaus para propor soluções adequadas.
São 11 empresas irregulares, conforme levantamento do sindicato repassado ao MP-AM.
(Com informações da assessoria do MP-AM)
