O Ministério da Justiça pode frustrar o plano do presidente eleito do TCE, Ari Moutinho Júnior, de nomear para o cargo de secretário-geral de Controle Externo do tribunal um delegado da Polícia Federal. Uma portaria do ministério de 2013, estabelecendo regras para a cessão de servidores da Polícia Federal, impede a liberação de delegados para determinados órgãos e funções. Uma das possibilidades é para assumir cargos vinculados aos órgãos policiais ou de segurança pública estadual. O Inciso IV do Artigo 1° também prevê a cessão para cargos comissionados no Legislativo e no Judiciário da União. Não há previsão para cessão ao Legislativo nos Estados. O TCE é um órgão de controle externo da Assembleia Legislativa, apesar de gozar de independência administrativo-financeira. Ari Moutinho disse, na semana passada, que aguarda manifestação do Ministério da Justiça sobre a cessão do delegado escolhido para o cargo, antes de anunciar o nome.
Eis a portaria do Ministério da Justiça:
