BRASÍLIA – A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto da deputada Simone Morgado (PMDB-PA) que obriga os editais de licitação do programa Minha Casa, Minha Vida a incorporarem custos diferenciados para empreendimentos localizados na Amazônia Legal. A proposta (Projeto de Lei nº 3093/15) recebeu parecer favorável do relator na comissão, deputado Alberto Filho (PMDB-MA).
O projeto estabelece também prioridade no programa Minha Casa, Minha Vida para as famílias ribeirinhas da região amazônica. O texto altera a lei que criou o programa habitacional (Lei nº 11.977/09).
O objetivo da proposta, segundo a deputada Simone Morgado, é tornar os empreendimentos do programa habitacional mais atrativos para as construtoras. Atualmente, segundo ela, as empresas não se interessam em participar das licitações do Minha Casa, Minha Vida porque os editais não levam em conta os gastos adicionais provocados pelas características da região. “É inegável que o custo de construção de moradias para as comunidades ribeirinhas do Amazonas é maior”, reconheceu o relator do projeto. Segundo Alberto Filho, as empresas enfrentam dificuldades na contratação de mão de obra e no transporte de materiais de construção, pois as distâncias são longas e percorridas por via fluvial, demandando uma logística complexa. “Tais fatores encarecem as obras e, muitas vezes, as inviabilizam”, disse o deputado.
O projeto cria o conceito de ‘custo amazônico’, a ser regulamentado pelo governo. Esse custo deve incorporar os gastos extras relacionados a dificuldades de transporte, logística e comunicação. O deputado Alberto Filho lembrou que os custos de obras públicas são definidos no Brasil pela Caixa Econômica Federal, com base em pesquisas regionais de preços feitas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Conforme Alberto Filho, não haverá dificuldades para que o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinap) elabore o custo amazônico incorporando “as longas distâncias, as dificuldades de deslocamento, bem como outras questões logísticas para a construção de moradias na região”.
Para Simone Morgado, a incorporação do custo amazônico na planilha de custos estimulará os empreendimentos na região. “Não é justo que os moradores ribeirinhos da região amazônica sejam privados de participar, em decorrência das distâncias geográficas, de um dos principais programas de inclusão social do governo federal”, afirmou.
A Amazônia Legal é uma área de aproximadamente 5,2 milhões de km2, que corresponde a 61% do território brasileiro. Engloba a totalidade dos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins e parte dos estados do Maranhão e de Mato Grosso. Nessa região, vivem 21 milhões de pessoas.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado nas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
(Da Agência Câmara)
