Do Estadão Conteúdo, Agência Brasil e ATUAL
BRASÍLIA – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva chamou de “oligopólio” o mercado das operadores de vale refeição e alimentação e disse que o decreto de regulamentação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), assinado por ele nesta terça-feira (11) vai acabar com essa concentração.
“Acabo de assinar o decreto que vai acabar com o oligopólio de poucas empresas com o vale refeição do trabalhador”, disse o presidente durante a assinatura do decreto, como mostra vídeo publicado nas redes sociais.
O evento foi fechado no Palácio da Alvorada, de onde o presidente despacha nesta terça. Contou com a presença de poucas pessoas: os ministros do Trabalho, Luiz Marinho, da Fazenda, Fernando Haddad, e da Casa Civil, Rui Costa, além do vice-presidente Geraldo Alckmin e do presidente da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), João Galassi.
A imprensa não pôde acompanhar a reunião. O presidente divulgou dois pequenos trechos do encontro em sua conta no Instagram. Outro trecho publicado foi de uma fala do ministro do Trabalho, Luiz Marinho.
“As quatro grandes empresas que têm o verdadeiro oligopólio são contra isso aqui, mas tem do outro lado as outras empresas menores que estão totalmente apoiando o que nós estamos fazendo, porque vai aumentar a concorrência. Ao acabar com o oligopólio, essas empresas vão poder participar ativamente, dando transparência, dando concorrência para beneficiar o pequeno restaurante”, declarou o ministro.
Luiz Marinho defendeu que o decreto representa um fortalecimento do programa. Ele rebateu acusações de empresas que afirmaram que as mudanças significariam a morte do PAT.
Marinho não citou nenhuma associação em específico. Na segunda-feira (10), um informe publicitário da ABBT (Associação Brasileira de Empresas de Benefícios ao Trabalhador), que representa as tiqueteiras tradicionais, sustentou que o presidente Lula estava “prestes a deixar uma marca negativa em sua história, às vésperas de um ano eleitoral” e colocando em risco a sobrevivência do PAT.
“O que nós estamos fazendo a partir do decreto assinado hoje pelo presidente Lula é fortalecer ainda mais o PAT”, defendeu Marinho a jornalistas. “Ao criar a condição de aumentar a concorrência, de diminuir taxas, de antecipar pagamento do que eles fariam, cria condições de inclusive chegar lá para o trabalhador e ele ser beneficiado desse processo”, completou.
Marinho destacou que o governo discutiu muito em busca de uma pactuação de todo o setor, inclusive das empresas que têm maior participação no mercado de vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR), para um processo de transição. “Isso não foi possível, porque nós queremos sair de qualquer possibilidade de alguém judicializar. Porém, quando não tem jeito, você tem que tomar uma decisão.”
Ele adiantou que o governo vai monitorar os próximos passos das mudanças e, se houver uma situação problemática, a AGU (Advocacia Geral da União) irá atuar. “Alertei o ministro Jorge Messias para analisar inclusive esse informe publicitário que fala que o presidente pode estar assinando a morte do PAT, para tomar as providências. Nós tomaremos todas as providências para poder preservar e fortalecer o PAT.”
Apoio da Abras
O presidente da Abras (Associação Brasileira de Supermercados), João Galassi, disse, nesta terça-feira (11) que a assinatura do decreto de regulamentação do PAT é “histórica” e terá impacto no setor com potencial de redução de preços para o consumidor.
“Hoje é um dia histórico, uma mudança fundamental. Esse governo decidiu descentralizar e fortalecer o PAT no País. O programa a partir de hoje ganhará muito mais força e adeptos, mais desconcentração. É um marco histórico”, declarou.
Principais mudanças
Limites máximos para as taxas cobradas pelas operadoras
A taxa cobrada dos estabelecimentos (MDR) não poderá ultrapassar 3,6%. A tarifa de intercâmbio terá teto de 2%, sendo vedada qualquer cobrança adicional. As empresas terão 90 dias para se adequar a essas regras.
Interoperabilidade plena entre bandeiras
Em até 360 dias, qualquer cartão do programa deverá funcionar em qualquer maquininha de pagamento, com a implantação da interoperabilidade plena entre bandeiras. Essa medida amplia a liberdade de escolha de empresas, trabalhadores e estabelecimentos.
Redução do prazo de repasse financeiro
O repasse aos estabelecimentos deverá ocorrer em até 15 dias corridos após a transação — norma que entra em vigor em até 90 dias. Atualmente, restaurantes e similares recebem os valores 30 dias após as transações.
Abertura dos arranjos de pagamento
Sistemas com mais de 500 mil trabalhadores deverão ser abertos em até 180 dias, de maneira que quaisquer facilitadoras que observarem as regras da bandeira poderão participar do arranjo. Isso amplia a concorrência e reduz a concentração de mercado, uma vez que, no arranjo fechado, as funções de instituidor, emissor e credenciador podem ser exercidas pela mesma empresa.
Regras de proteção
Proibição de práticas comerciais abusivas, como deságios, descontos, benefícios indiretos, prazos incompatíveis com repasses pré-pagos e vantagens financeiras não relacionadas à alimentação. Essas regras têm vigência imediata, assim como a obrigação das empresas beneficiárias de orientar os trabalhadores e cumprir todas as normas do programa.
