Do ATUAL
MANAUS – O Governo do Amazonas deve publicar nas redes sociais os contratos de obras e serviços. A transparência consta na Lei nº 6.309/2023 sancionada no dia 19 de julho pelo governador em exercício Tadeu de Souza Silva (Avante).
A lei institui boas práticas de transparência em contratações públicas no estado. O projeto é de autoria do deputado estadual Delegado Péricles (PL). A publicação vale inclusive para os contratos com dispensa de licitação.
As contratações públicas deverão ser divulgadas nas redes sociais no mesmo dia da publicação no DOA (Diário Oficial do Amazonas) com tempo hábil para permitir a participação no certame dos interessados.
Essa divulgação dos acordos públicos deve ser feita sempre de maneira atualizada, na conta nas redes sociais usualmente utilizada na comunicação do governo do estado ou órgão da administração direta ou indireta.
Ainda conforme a lei, será disponibilizado a qualquer interessado o cadastro em boletim informativo enviado por e-mail ou outro meio digital contendo a publicação de todos os editais de contratações públicas em âmbito estadual.
Para o Delegado Péricles, o objetivo da propositura é aumentar a publicidade e a transparência dos processos licitatórios para proteger os princípios da administração pública.
