Por Cleber Oliveira, da Redação
MANAUS – Em tramitação no Congresso Nacional desde 2011, a Lei Complementar nº 160/2017, que legaliza incentivos fiscais relativos ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) concedidos ilegalmente pelos Estados a empresas e indústrias, “não afeta o Amazonas”, afirma a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).
Em entrevista ao ATUAL, nesta sexta-feira, 18, a senadora disse que a lei aprovada e sancionada neste mês “não tem nada de novo”, representa uma “proteção para a Zona Franca de Manaus” e vê motivação eleitoral nas reações contrárias de políticos e empresários do Estado. “O segmento empresarial, os parlamentares e o Governo do Amazonas já acompanham isso já há muitos anos. Exatamente no momento que há uma campanha eleitoral vem um candidato falando que ele vai ser o salvador da Zona Franca de Manaus? Eu acho que eles estão vendendo essa dificuldade para ter uma bandeira de campanha”, declarou.
Vanessa disse ser contra a bancada federal entrar na Justiça para tentar derrubar a lei. “Eu não sou a favor da bancada federal entrar na Justiça porque nós votamos. Nós somos parte de um Congresso, que na Câmara são 513 membros e no Senado são 81. Desses, nós somos três no Senado e oito na Câmara. Então, nós estaremos nos indispondo com todos os nossos colegas? Se os 26 Estados disserem: ‘nós não queremos mais a Zona Franca’, eles têm poder e força para isso. Não é prudente que façamos isso”.
A senadora disse que acha correta a decisão do governo do Estado de recorrer ao STF Supremo Tribunal Federal) “porque isso é uma questão de relacionamento de governo para governo e não de bancada para bancada”.
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Desenvolvimento
Grazziotin disse que durante as últimas décadas, as concessões de incentivos fiscais foram os mais importantes instrumentos de desenvolvimento regional. “Tanto que nenhum ministro deixa de reconhecer isso. O incentivo cumpriu um papel para a Bahia, do Piauí, de Pernambuco, do Maranhão, para todos os Estados. Isso vem sendo feito há anos, mas vinha sendo feito à margem da lei. Só é legal o incentivo fiscal quando é aprovado por unanimidade pelo Confaz. Esses incentivos não eram aprovados lá e o Poder Judiciário já sabia disso há muitos anos e já alguns anos disse: ‘legalizem essa situação ou vamos tomar uma decisão’. É isso”.
A lei não permite a concessão de novos incentivos, mantém apenas os que foram concedidos pelo prazo de 15 anos. “Não poderá ser dado nenhum incentivo a mais. Isso é importante porque se a lei não aprova, eles continuariam dando incentivo ilegalmente. Nós, do Amazonas, convivemos esse tempo inteiro com essa guerra fiscal. Nenhum Estado se prejudicou tanto quanto o Amazonas e isso traz uma segurança maior à Zona Franca de Manaus”, afirmou a senadora.
Vanessa disse que há apenas um problema, que foi um dispositivo acrescentado de última hora que cria o ‘incentivo espelho’ que “pouco nos afetaria também”. “Há uma dúvida da dimensão dele. Como vale para uma mesma região, se você tem um tipo de incentivo e uma outra empresa que fabrica exatamente aquilo que gera o incentivo quiser se instalar naquela região, ela pode obter a isenção”, explicou. “Uma empresa automobilística que está na Bahia e uma outra indústria quiser se instalar lá, ela pode ter os mesmos incentivos. É uma concorrência entre regiões. Acho que isso não vai vigorar muito porque é uma concorrência interna e eu acho que não é bom”, supôs.
Ausência
Sobre a ausência da sessão no Senado que votou a lei, Vanessa Grazziotin disse que o resultado era previsível e que não tinha condições de reverter a aprovação. A senadora revelou que também antecipou viagem a Manaus para participar da campanha do senador Eduardo Braga (PMDB) ao governo do Amazonas na eleição suplementar. “A nossa ausência do plenário se deu por conta de que o senador Eduardo Braga me convidou para fazer parte da comitiva do interior. Então eu tomei a decisão, sabia que estava na pauta, mas a previsão era que não fosse votada naquele dia, mas se fosse o cenário já era conhecido, então nós saímos para viajar a Manaus”, disse. “Então não há como remar contra a correnteza porque você vai remar, remar e não vai sair do lugar. Vai se cansar e na hora que você precisa do apoio dos que estão a seu lado, você deixaria de ter. Fizemos o que pudemos fazer. Essa legislação não piora o quadro com o qual já convivemos”, afirmou.
