MANAUS – O secretário da Casa Civil, Lourenço Braga, esteve, na Câmara Municipal de Manaus (CMM), nesta terça-feira, 16, para “apagar um incêndio” iniciado com a sanção da Lei Municipal 1.905/2014, pelo prefeito Arthur Virgílio Neto, no último dia 12. A referida lei estabelece novas regras para concessão do auxílio-alimentação dos servidores públicos municipais, mas o texto dá margem para que os professores da rede municipal de ensino que tem carga dobrada percam parte do benefício. O secretário afirmou que a lei será corrigida.
Na última segunda-feira, o vereador Professor Bibiano (PT) questionou a presidente da Comissão de Educação, vereadora Therezinha Ruiz (DEM) sobre a dubiedade da legislação e ela convidou o secretário para prestar esclarecimentos. Os professores também começaram um movimento pela internet contrário à lei.
Lourenço Braga esclareceu que a Lei 1.905/14 tem o objetivo de transportar para outro ambiente legal o auxílio-alimentação por exigência do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Até então, o benefício era pago por decreto. “Houve uma ‘agitação na internet com informações tendenciosas que não correspondem à verdade”, esclareceu o secretário da Casa Civil, que prometeu enviar uma Mensagem do Executivo, ainda na tarde desta terça-feira, 16, para corrigir a legislação.
No Artigo 3º, Parágrafo Único, a lei dizia que “na hipótese de acumulação lícita de cargos públicos, (…) o servidor perceberá apenas um auxílio-alimentação a ser pago pelo órgão ou entidade de sua opção”. Os professores, por exemplo, que tem uma cadeira de 20 horas e dobram a carga, recebem, atualmente, um reforço de 50% de auxílio-alimentação. “Com esse dispositivo do parágrafo único, há risco de que os professores percam esses 50% do auxílio”, afirmou Bibiano.
O Artigo 6º da mesma lei diz que: “Respeitadas as normas legais e regimentais vigentes, ficam mantidos os pagamentos do auxílio-alimentação nos valores atualmente pagos aos servidores do Poder Executivo”. Mesmo assim, ainda pairam dúvidas, segundo o vereador do PT, a respeito da garantia do direito adquirido pelos professores.
Lourenço Braga disse que o ‘equívoco’ que corria nas redes sociais era de que algumas pessoas criaram expectativa de que o prefeito estaria prejudicando os professores quanto ao pagamento do auxílio-alimentação. “Isso não corresponde à verdade. O prefeito Arthur Virgílio tem dado demonstrações desde o início de seu mandato do respeito que tem pelo funcionalismo, em particular pelo magistério”, afirmou o secretário.
Para ele, o artigo 6º da lei deixa claro que serão mantidos os benefícios pagos atualmente aos professores. “Com absoluta singeleza e segurança, os professores devem ficar tranquilos de que nenhum centavo será retirado de sua remuneração”, assegurou o secretário.
A deliberação da Mensagem do Executivo deverá ocorrer nesta quarta-feira (17), confirmou o presidente da Casa, vereador Bosco Saraiva. O líder do prefeito na CMM, vereador Wilker Barreto, reforçou que a prefeitura obedece uma determinação do TCE, sem prejuízos e descontos nos vencimentos dos profissionais da educação.
