Por Vívian Oliveira, do ATUAL
MANAUS – Laudo médico que ateste Síndrome de Down, Paralisia Cerebral, TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade) ou outros transtornos permanentes para obtenção de benefícios, passa a ter validade por tempo indeterminado no Amazonas.
A medida consta na Lei nº 6.042/22, sancionada pelo governador Wilson Lima e publicada no DOE (Diário Oficial do Estado) da última quinta-feira (24) e já está em vigor.
De acordo com a norma, o laudo poderá ser emitido por profissional de hospital público ou privado e poderá ser apresentado às autoridades competentes por meio de cópia autenticada em cartório.
A apresentação do laudo não exclui o cumprimento de requisitos para a obtenção dos benefícios a que se refere a lei.
Leia abaixo a íntegra da lei:
