Da Redação
MANAUS – Projeto de Lei n° 144/2018, aprovado na manhã desta quinta-feira, 20, na ALE (Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas), cria o cadastro para o bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing. A lei foi enviada para sanção do governador do Estado, Amazonino Mendes.
A norma determina a criação do cadastro estadual para o bloqueio do recebimento de marketing por meio de ligações telefônicas, mensagens de textos instantâneas (SMS) através de aplicativos.
De acordo com o autor do projeto, deputado Carlos Alberto (PRB), o cadastro tem por objetivo impedir que as empresas de marketing ou estabelecimentos que se utilizem desse serviço, efetuem ou enviem, de forma não autorizada, ligações telefônicas, mensagens de texto por meio de sinal telefônico ou outros tipos similares através de aplicativos que usam a internet. “A lei vai considerar marketing a modalidade de oferta ou publicidade comercial ou institucional de produtos ou serviços”, disse o deputado.
Segundo Carlos Alberto, a partir do trigésimo dia do ingresso do usuário no cadastro, as empresas que prestam os serviços não poderão efetuar ligações telefônicas ou enviar mensagens de texto. “O usuário que receber ligações telefônicas, mensagens de texto ou outros tipos que façam uso da internet, após os 30 dias da data do ingresso no cadastro, deverá registrar a ocorrência no Procon (Programa Estadual de Proteção e Orientação do Consumidor) informando o dia, horário, nome do atendente e do estabelecimento ou serviço divulgado, a fim de que sejam tomadas as medidas cabíveis”, disse o parlamentar.
