Por Teófilo Benarrós de Mesquita, do ATUAL
MANAUS – O prefeito de Manaus, David Almeida, sancionou a Lei 3.221 que cria o projeto Redescobrindo o Centro Histórico. A lei estabelece ações para “a preservação patrimonial da identidade sociocultural da cidade de Manaus”. A maioria dos itens “obrigatórios” são medidas que já existem.
O artigo 3º define os objetivos da norma jurídica. São sete incisos, que preveem a conscientização sobre preservação do patrimônio histórico material e imaterial; observação da construção histórica por meio do desenvolvimento dos diversos povos do território municipal; desenvolvimento sociocultural mediante práticas que visem à valorização da cultura da própria região; valorização da busca pelo conhecimento de outras culturas; valorização de ações objetivas pela interação social entre indivíduos, resultando na integração cultural; busca pela preservação e conhecimento acerca dos povos originários do território, sobre línguas nativas, cultura e costumes locais; desenvolvimento do pensamento crítico sobre a responsabilidade de compartilhar deveres com a preservação.
O artigo 4º diz que “a Administração Pública Municipal deve realizar anualmente um calendário de atividades a serem realizadas no Centro Histórico do município de Manaus, visando à promoção da conscientização acerca da preservação patrimonial, da cultura e da história da cidade”.
Iniciativas culturais ocorrem com frequência no Centro Histórico. O Passo à Paço #Sou Manaus é um dos eventos anuais, realizado no início de setembro, em toda a área do Centro Histórico. Com apoio da Manauscult, existe também o “Te Encontro na Barroso”, organizado pelo Casarão de Ideias.
Outras atividades culturais, geralmente com cuidado e recomendações relativas à conscientização quanto à preservação, são realizadas periodicamente pelo SEC (Secretaria de Estado da Cultura), que administra o Largo de São Sebastião e o Palácio da Justiça, prédios históricos e centenários do sítio histórico.
Tamitação
Apresentado em 29 de agosto do ano passado pelo vereador Samuel Monteiro (PL), o projeto de lei foi aprovado em 13 de novembro deste ano. A proposta foi subscrita por 12 vereadores. O ato significa que o projeto ganha co-autores.
Na tramitação, recebeu recomendação contrária da Procuradoria Geral da CMM (Câmara Municipal de Manaus), em 30 de janeiro deste ano. “Em que pese se verifique o excelente cunho de interesse público da propositura, percebe-se que a redação original do projeto de lei, além de se criar atribuições no seio do Executivo, ainda permite a criação de órgão gestor”, opinou o procurador Eduardo Terço Falcão.
“Diante do exposto, vislumbra-se que o projeto invade a competência privativa de iniciativa de lei do Executivo, razão pela qual opina-se pela não tramitação da proposta”, afirmou Falcão. Os pareceres da Procuradoria têm caráter opinativo e os vereadores não são obrigados a segui-los.
Na Comissão de Constituição e Justiça da CMM, o vereador e advogado Eduardo Assis (Avante) contrariou a Procuradoria e opinou, em 25 de maio, não encontrar “violação legal ou de competência para iniciativa do projeto em comento, vez que, uma vez que não se trata de criação, extinção e organização dos órgãos da Administração direta, indireta e fundacional do Município”.
O parecer favorável foi aprovado por unanimidade na comissão, com votos favoráveis do próprio relator, Eduardo Assis, de Gilmar Nascimento e Marcel Alexandre (Avante), Luiz Mitoso (MDB), Sassá da Construção (PT), Raiff Matos (DC) e da vereadora Thaysa Lippy (Republicanos).
Marcel foi o relator na comissão de Economia e Finanças e considerou que a proposta “possui grande relevância para o município e o mesmo não apresenta qualquer custo ou aumento de despesa para o Executivo Municipal”. O parecer foi aprovado com votos dos vereadores Peixoto (Agir), Diego Afonso (União Brasil) e Alonso Oliveira (Avante), além de Marcel Alexandre.
Na comissão de Cultura e Patrimônio Histórico o relator foi Raiff Matos, que também opinou em favor do projeto de lei. O parecer teve voto favorável do autor e dos vereadores Alonso, William Alemão (Cidadania) e Márcio Tavares (Republicanos), na reunião do dia 14 de agosto.
No plenário, foi votado em primeira discussão dia 6 de novembro e em segunda discussão no dia 13, com aprovação unânime, 40 votos.
