Na Assembleia Legislativa do Amazonas está em tramitação o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016, a LDO 2016, que aponta as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual. Em outras palavras, é a lei que define como será o orçamento do Estado para o ano seguinte, estabelecendo os parâmetros de gastos e investimentos a serem realizados a partir da previsão de arrecadação de recursos e dos limites previstos na Constituição e no conjunto de leis nacionais e estaduais.
Todo ano o Poder Executivo (Governo do Estado) elabora e encaminha para o Poder Legislativo (Assembleia Legislativa) as peças orçamentárias compostas pela LDO, LOA (Lei Orçamentária Anual) e PPA (Plano Plurianual). Este último trata de investimentos, com previsão para quatro anos. É o planejamento do governo para os quatro anos do mandato. A LDO e a LOA são anuais. A LDO é elaborada e aprovada no 1º semestre de cada ano e a LOA no 2º semestre. E o PPA é no primeiro ano do governante, mas pode ser adequado todo ano.
Como esses projetos tratam do destino dos recursos públicos que o governo vai administrar, deveria ter a participação da sociedade. Deveria ter um processo participativo na elaboração da LDO, LOA e PPA. Infelizmente esta não é a prática do atual governo e de outros que o antecederam. Nenhuma audiência pública foi realizada pelo Estado antes da elaboração da LDO 2016. O projeto é elaborado por uma equipe técnica e enviado à Assembleia Legislativa.
Na Assembleia não é diferente, pois a Comissão de Finanças não se dispõe a realizar uma única audiência para divulgar as propostas do governo e agregar propostas oriundas da sociedade.
Ora, a previsão da LDO é que em 2016 o governador tenha cerca de R$ 16 bilhões para gastar. Este ano a previsão é de R$ 15 bilhões. Nos quatros anos de governo, no mínimo terá R$ 63 bilhões nas mãos para investir no Estado. Agora, como será gasto esses recursos? Em que prioridades? Não seria melhor ouvir os mais interessados no assunto: a população?
Desde a legislatura passada insisto nesse debate com a população. Tenho projeto na Assembleia que propõe que o Governo do Estado realize ao menos uma audiência pública em cada município para ouvir os vários segmentos organizados antes de elaborar a LDO e o Orçamento. Além disso, a Assembleia teria que disponibilizar os projetos orçamentários para os interessados e também realizar obrigatoriamente audiências e consultas populares sobre as prioridades de gastos públicos. Apesar de não serem aprovados até hoje, insistimos nesse debate.
Na semana passada realizei uma audiência pública na Praça da Polícia, no centro de Manaus, através da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa da Assembleia. Algo inovador, visto que não é comum discutir em praça pública, um assunto teoricamente tão técnico. Muitas pessoas participaram, ouviram, falaram de diversos problemas e apresentaram sugestões para a LDO. Até do interior recebemos sugestões. Não foi surpresa essa participação. No ano passado, na discussão da LOA, também realizamos uma audiência pública na mesma praça e tivemos a mesma aceitação. Na verdade, a população quer participar, mas o Poder Executivo não proporciona essa oportunidade.
Na Assembleia Legislativa realizamos, nesta semana, mais uma audiência sobre a LDO, e tivemos um elenco enorme de contribuições, algumas mais pertinentes ao PPA e ao Orçamento, mas todas muito pertinentes e urgentes. Para a LDO, apresentei 17 emendas, e várias outras propostas estaremos aguardando para a discussão do PPA.
Na área da educação continuamos defendendo prioridade na valorização dos professores, e previsão de recursos que garantam a data-base, os benefícios de transporte, alimentação e plano de saúde, reajustes acima da inflação e chamamento dos concursados. Propomos que se aumente de 25% para 30% os investimentos em educação, e que 60% dos royalties do petróleo seja para pagamento de professores.
Nas emendas da LDO constam mais investimentos na saúde, chamar os concursados da Susam, ampliação dos atendimentos e exames especializados. Também uma política de habitação ampla no Estado. O déficit ainda é grande. A preocupação com o fomento de novas alternativas econômicas, como o turismo. E várias propostas que oriundas dos movimentos sociais que cobram políticas afirmativas, um sistema de igualdade racial.
Quanto mais pessoas participarem da elaboração da LDO e do Orçamento, mais interesse haverá em fiscalizar como os recursos públicos estão sendo utilizados. Haverá mais transparência e controle social. Por ora, tanto o Governo do Estado, quanto a Assembleia Legislativa estão deixando o povo de fora dessa discussão.
José Ricardo Wendling é formado em Economia e em Direito. Pós-graduado em Gerência Financeira Empresarial e em Metodologia de Ensino Superior. Atuou como consultor econômico e professor universitário. Foi vereador de Manaus (2005 a 2010), deputado estadual (2011 a 2018) e deputado federal (2019 a 2022). Atualmente está concluindo mestrado em Estado, Governo e Políticas Públicas, pela escola Latina-Americana de Ciências Sociais.
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