Do ATUAL
MANAUS – A desembargadora Luiza Cristina Nascimento da Costa Marques suspendeu, na noite desta terça-feira (9), a eleição para novos conselheiros tutelares em Manaus. A decisão ocorreu na véspera da posse, marcada para esta quarta-feira (10). A eleição ocorreu em outubro de 2023.
A magistrada aceitou a denúncia da DPE (Defensoria Pública do Estado do Amazonas). A DPE alegou que o edital de convocação para a eleição não incluiu a etapa de provas de títulos. “Também não estipulou as respectivas pontuações no edital, de modo que há clara ilegalidade e, portanto, comprovada a probabilidade do direito”, citou a magistrada em trecho da decisão.
“Relativamente ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, entendo que
também encontra-se devidamente demonstrado, pois a posse dos Conselheiros Tutelares eleitos está prevista para o dia 10//01/2024 (fl. 29), não havendo como se coadunar com a mácula à lei municipal que regula o processo convocatório”, acrescentou a desembargadora.
Além da suspensão, Luiza Cristina estabeleceu multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento até o limite de dez dias.
Em nota, a Prefeitura de Manaus disse que “respeita e irá cumprir a decisão”, mas que todas as fases do processo eleitoral foram conduzidas conforme a resolução do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente).
Foram eleitos 50 conselheiros, cinco para cada zona habitacional de Manaus.
Confira a decisão na íntegra.
