Por Felipe Campinas, da Redação
MANAUS – O juiz Jean Carlos Pimentel dos Santos, da Comarca de Eirunepé (a 1,160 quilômetros de Manaus), determinou que o Governo do Amazonas construa uma unidade para receber crianças e adolescentes que cumprem medidas socioeducativas de internação e semiliberdade no município.
De acordo com a decisão, as obras de construção devem ter início no prazo de 90 dias, com a conclusão em seis meses, tudo sob pena de multa diária de R$ 5 mil até o limite de R$ 200 mil. Enquanto isso, o governo estadual deverá disponibilizar um imóvel para receber os adolescentes.
A determinação atende pedido do MP-AM (Ministério Público do Amazonas) em uma Ação Civil Pública que tramitava há mais de oito anos. Conforme o MP, a construção da unidade obedece aos moldes estabelecidos pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
O promotor de Justiça Caio Lúcio Assis Barros afirma que, com a decisão, governo estadual deve disponibilizar um imóvel adequado para receber adolescentes apreendidos em flagrante de ato infracional, bem como adolescentes cuja internação provisória tenha sido decretada judicialmente.
“O Ministério Público entende que essa sentença, neste momento, é extremamente importante, pois reconhece vários direitos e princípios garantidos à Criança e ao Adolescente, tanto pela Constituição Federal, quanto pelo ECA”, afirmou Barros.
De acordo com o promotor, a unidade tem objetivo de recuperar menores para que eles se readaptem à sociedade. “Vai ser importante para que ele aprenda que o caminho das infrações penais não é correto, e que ele esteja perto da família recebendo todo apoio da comunidade onde ele nasceu”, disse Barros.
“Hoje em dia, todas essas crianças e adolescentes, quando submetidas a uma medida mais severa, são mandadas para Manaus, e lá ficam sem visita, sem apoio de alguém conhecido, e os torna alvos fáceis para todo tipo de ação criminosa”, completou o promotor.
