Da Redação
MANAUS – A Águas de Manaus deverá incluir automaticamente 60 mil famílias na tarifa social da água e esgoto na capital amazonense, segundo decisão da juíza Kathleen dos Santos Gomes, da 18ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus. A ordem, proferida na última segunda-feira (20), atendeu pedido da DPE-AM (Defensoria Pública do Amazonas).
A empresa deverá garantir o desconto na fatura a todos os beneficiários do Programa Bolsa Família e os inscritos no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais), que possuam ligação de água. A medida tem que ser efetivada no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 30 mil para cada dia de descumprimento.
A ordem judicial considera a grande defasagem entre o número de beneficiários atual e o de famílias que preenchem os requisitos para serem incluídas no benefício. Além disso, estende ao serviço de água o entendimento sobre a legislação que concede a tarifa social de energia aos cadastrados no CadÚnico e Bolsa Família.
Gomes disse que a DPE apresentou documentos que comprovam que grande parte da população de Manaus que poderia estar sendo beneficiada pela tarifa social de água não utiliza o auxílio, por ausência de cadastro na Ageman (Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus).
A DPE apresentou dados do governo federal e da Prefeitura de Manaus que apontam que, em junho de 2021, o número de famílias da cidade inscritas no CadÚnico era de 262.568 e no Bolsa Família era de 131.469. No entanto, há apenas 69.555 clientes cadastrados na tarifa social de água e esgoto na cidade.
Gomes considerou que grande parte da população desconhece seus direitos. “Observa esta magistrada que, muito provavelmente, boa parte dos possíveis beneficiários sequer têm conhecimento da benesse da qual poderiam dispor, exercendo a Defensoria Pública papel decisivo na inclusão da população vulnerável nos auxílios”, disse a magistrada.
A juíza também destaca como justificativa para a liminar o contexto pandêmico “que se arrasta por meses, trazendo instabilidades sociais e econômicas que prejudicam, de forma brutal, a população hipossuficiente”.
Além da inclusão automática dos beneficiários do Bolsa Família e dos inscritos no CadÚnico na tarifa social de água e esgoto de Manaus, Gomes ordenou que a prefeitura disponibilize Banco de dados do Bolsa Família e do CadÚnico das pessoas residentes na cidade para a Águas de Manaus para inclusão na tarifa social, e o sigilo dos dados.
Em nota, a Águas de Manaus informou que tem “dificuldades técnicas e legais” para incluir todos os beneficiários do CadÚnico de maneira automática na tarifa social, como determina a decisão. A empresa afirmou que a inclusão de beneficiários deve atender requisitos, que são analisados “caso a caso”.
A concessionária também alegou que “não controla e não tem acesso aos dados pessoais dos inscritos no CadÚnico ou no Bolsa Família e assim, não consegue identificar automaticamente quem deve receber o benefício ou quem não faz mais parte do programa Bolsa Família”. A empresa disse que buscará a DPE para resolver a questão.
Leia a nota na íntegra:
NOTA À IMPRENSA – Ação Civil Pública movida pela Defensoria Pública do Estado sobre a Tarifa Social
Manaus, 23 de setembro de 2021- A Águas de Manaus tem total interesse em atender o pedido da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) e contemplar com a tarifa social de água e esgoto o maior número possível de moradores de Manaus, incluindo todos os beneficiários de programas sociais como o Bolsa Família e os inscritos no Cadastro Único (CadÚnico).
Desde que passou a atuar na cidade, em junho de 2018, a concessionária vem realizando uma série de ações para ampliar o número de beneficiários na tarifa social. Neste período, a empresa fez campanhas para divulgar a tarifa, levou atendimentos itinerantes até regiões de vulnerabilidade e flexibilizou o acesso ao benefício. Graças a esse trabalho, em três anos, o número de famílias cadastradas na tarifa social em Manaus cresceu mais de 220%, saindo da casa dos 20 mil para os atuais 70 mil núcleos familiares beneficiados.
No começo de setembro, a Águas de Manaus iniciou a campanha da “Tarifa Social Manauara”, que tem como objetivo alcançar 100 mil famílias (o equivalente a 400 mil pessoas), transformando Manaus na capital brasileira com a maior parcela de população beneficiada com Tarifa Social até o ano que vem, protegendo 20% dos moradores da capital. O processo de cadastro na Tarifa Social Manauara pode ser feito totalmente de maneira virtual, através de canais de atendimento como SAC, Whatsapp e aplicativo.
A concessionária reforça que, apesar de todos os esforços, possui dificuldades técnicas e legais para incluir todos os beneficiários do CadÚnico de maneira automática na tarifa social, como determina a Ação Civil Pública movida pela Defensoria. A inscrição de usuários na Tarifa Social nos termos do 4º Aditivo ao Contrato de Concessão depende do atendimento de requisitos, a serem analisados caso a caso, surgindo, por vezes, a necessidade de medidas pelo usuário como a adequação de ligação de água, inexistência de pendências financeiras com a concessionária, dentre outras.
Além disso, a Águas de Manaus não controla e não tem acesso aos dados pessoais dos inscritos no CadÚnico ou no Bolsa Família e assim, não consegue identificar automaticamente quem deve receber o benefício ou quem não faz mais parte do programa Bolsa Família. Vale destacar também que, para validar o acesso a tarifa social, o titular do CadÚnico ou do Bolsa Família precisa ser também o titular da fatura de água. Isso também impede a inclusão automática da maneira determinada pela Ação da Defensoria.
A Águas de Manaus reforça que está à disposição de todos os envolvidos para superar as dificuldades técnicas e solucionar a questão de maneira satisfatória. A empresa vai procurar a Defensoria Pública nos próximos dias para ajustar as ações, dialogar e cumprir a determinação. O objetivo é seguir atendendo a população mais vulnerável da cidade com saneamento básico, ações de dignidade e qualidade de vida.
