Por Maria Magnabosco, do Estadão Conteúdo
SÃO PAULO – Associações de juízes e membros do Ministério Público encaminharam nesta segunda-feira (27) ao STF (Supremo Tribunal Federal) um pedido para prorrogar por 30 dias a aplicação das novas regras que restringem o pagamento de benefícios adicionais à categoria, os chamados “penduricalhos”.
No dia 25 de março, o STF extinguiu 15 desses benefícios e manteve apenas oito verbas de caráter indenizatório, ou seja, destinadas ao ressarcimento de despesas, e não ao aumento salarial. A Corte também fixou que a soma desses valores não pode ultrapassar 35% do subsídio dos magistrados, respeitando ainda o teto do funcionalismo público, hoje em R$ 46.366,19, equivalente à remuneração dos ministros do Supremo. Na prática, a decisão da Corte permite elevar a remunerações para até R$ 78,7 mil.
Pela decisão, as restrições devem ser aplicadas de forma imediata pelos órgãos do Judiciário e do Ministério Público. Diante disso, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), em conjunto com outras entidades, encaminhou pedido ao ministro Flávio Dino, relator do caso, alegando dificuldades dos tribunais para dar “fiel cumprimento” ao entendimento da Corte.
As entidades também apontam que, como o acórdão ainda não foi publicado, os magistrados não podem ser prejudicados com a aplicação imediata das novas regras.
O documento foi enviado no âmbito de uma ação apresentada por associação de procuradores municipais do litoral centro sul de São Paulo. O pedido original afetava os benefícios apenas de procuradores municipais da Praia Grande. Dino entendeu, no entanto, que o tema foi tantas vezes discutido e há tantos exemplos de pagamentos irregulares que decidiu ampliar o alcance de sua decisão para demais Poderes, incluindo o governo federal.
O magistrado usou como argumento o fato de que o STF costuma reconhecer a possibilidade de ampliação da decisão judicial quando o tema afeta outros contextos similares.
O fim de parte dos penduricalhos
Em 25 de março, o Supremo referendou a decisão e determinou a extinção de 15 benefícios pagos à elite do funcionalismo público e manteve oito verbas indenizatórias específicas, cuja soma está limitada a 35% do teto de pagamento de servidores públicos.
Enquanto o Congresso não editar nova legislação sobre o tema, os servidores em geral seguem vinculados ao Regime Estatutário, dentro dos limites já previstos em lei. Não há previsão de votação de uma nova norma, sobretudo porque o Brasil está em ano eleitoral.
Um grupo de trabalho, composto por representantes do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, estão responsáveis por implementar de forma coordenada as diretrizes fixadas pelo STF. O objetivo é garantir uniformidade na aplicação das regras e fortalecer os mecanismos de controle e transparência no pagamento de subsídios e vantagens.
