Do ATUAL
MANAUS – O juiz Danny Rodrigues Moraes, da comarca de Juruá (a 672 quilômetros de Manaus), determinou que a prefeitura do município convoque Jomara Gomes, aprovada em concurso público de 2015, para a vaga de serviços gerais.
Na sentença, publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta segunda-feira (19), o juiz estabeleceu o prazo de dez dias para a convocação sob pena de multa de R$ 10 mil para não cumprimento da decisão.
A candidata, classificada dentro do número de vagas oferecido no certame, não foi nomeada no prazo de validade do concurso, que expirou em março de 2020, conforme Edital Normativo de Concurso nº 001/2015.
Na ação, a requerente relata ter sido aprovada em 63º lugar no concurso que oferecia 70 vagas. O prazo de validade do certame seria de 2 anos, prorrogável por igual período, segundo Decreto Municipal nº 005/2018.
“A validade do certame seria de dois anos, podendo-se prorrogar por igual período, concluindo que o período de discricionariedade da administração pública encerrou-se em 2020, tornando obrigatória a nomeação das pessoas aprovadas dentro do número de vagas e não convocadas”, afirma o juiz em trecho da sentença.
O magistrado considerou que a administração municipal não apresentou razões que justificassem o descumprimento da norma. A única argumentação foi a convocação de 58 candidatos, enquanto a requerente está na colocação 63, com 70 vagas previstas no edital.
A sentença é passível de recurso.
