Da Redação, com informações do TJAM
MANAUS – O juiz de direito Geildson Souza de Lima, titular da Comarca de Codajás (distante 240 km de Manaus), proferiu nesta quarta-feira, 10, 124 sentenças condenatórias contra o Sinteam (Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Amazonas) por omissão.
O Sindicato foi condenado a pagar, individualmente, a 124 trabalhadores em educação do município, R$ 2 mil a título de indenização pela perda da chance, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 1,5 mil.
Em 2012, a Prefeitura de Codajás não pagou a nenhum dos servidores o 13° salário e 1/3 de férias, gerando centenas de ações judiciais. Em uma das ações, com o n.º 0001021-12.2013.8.04.3900, o Sinteam representou 256 pessoas, que pleiteavam o pagamento dos dois benefícios.
A entidade sindical, porém, não recolheu as custas processuais inerentes ao processo, embora tenha sido intimada por duas vezes a fazê-lo pelo magistrado responsável pelo feito, à época.
Em razão da omissão do sindicato em recolher tais custas, a sentença foi extinta sem julgamento de mérito, o que acabou resultando na prescrição do direito de todos aqueles que estavam confiando na ação proposta pelo sindicato para receber os valores pleiteados.
Os trabalhadores prejudicados entraram com uma ação judicial contra o sindicato, pedindo indenização pela perda de uma chance, alegando que perderam a chance de receber os valores que eram devidos pelo município.
O juiz Geildson Souza de Lima explica que foi acolhida a “Teoria da Perda da Chance” e que a sentença reconhece que o sindicato deve atuar de forma diligente na condução dos processos dos sindicalizados para não causar lesão aos direitos destes, sob pena de responder por indenizações.
“Entendi realmente que houve omissão, houve negligência por parte da assessoria jurídica do sindicato e condenei a entidade a indenizar todos aqueles que foram prejudicados em razão da extinção, sem julgamento de mérito, do processo ajuizado em 2013. Foram 124 sentenças e outros processos ainda estão em fase de audiência de conciliação”, explicou magistrado.
Ele acrescentou que a doutrina e jurisprudência brasileiras, inspiradas na doutrina francesa (perte d´une chance), têm acolhido a Teoria da Perda de Uma Chance, segundo o qual, se alguém, praticando um ato ilícito, faz com que outra pessoa perca uma oportunidade de obter uma vantagem ou de evitar um prejuízo, esta conduta enseja indenização pelos danos causados.
“É importante esclarecer que a perda de uma chance, caracterizada pela violação direta ao bem juridicamente protegido, qual seja, a chance concreta, real, com alto grau de probabilidade de gerar um benefício ou de evitar um prejuízo, consubstancia modalidade autônoma de indenização, não se confundindo com dano emergente, lucros cessantes e menos ainda com o dano moral. A chance perdida deve ser real e séria, dentro de um alto juízo de probabilidade, e não uma mera possibilidade, conforme reiteradas lições dos tribunais superiores”, registra o titular da Comarca de Codajás, em trecho da sentença.
Os valores referentes às indenizações pela perda da chance deverão ser acrescidos de correção monetária, a contar da data do trânsito em julgado da sentença, e de juros moratórios a partir da citação, conforme autoriza o art. 405 do Código Civil e a Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça.
As indenizações por danos morais deverão ser corrigidas monetariamente a partir da sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidas de juros moratórios a partir da citação, na forma estabelecida na Portaria n.º 1855/2016 PTJ/TJAM.
O sindicato ainda pode recorrer da decisão.
Sinteam
Em nota, a diretoria do Sinteam informa que a ação “diz respeito à gestão da diretoria sindical do ano de 2012 (município de Codajás), mas acatará a decisão judicial.
“O Sinteam reafirma seu compromisso em defender os direitos dos trabalhadores da capital e interior e acatará o que a justiça decidir”.
A atual diretoria se limitou a dizer que a ação dos trabalhadores em educação do município de Codajás ocorreu “por falhas administrativas” da gestão à época.
Sem as correções e juros impostos pela decisão do juiz na ação, o Sinteam teria que pagar aos 124 trabalhadores R$ 434 mil.
