Do ATUAL
MANAUS – Quatro empreendimentos foram autuados por crimes ambientais no município de Careiro (a 88 km de Manaus), na Região Metropolitana, por agentes do Ipaam (Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas).
A operação identificou extração ilegal de saibro (argila) e intervenções irregulares em APP (Área de Preservação Permanente). As multas aplicadas totalizam R$ 803 mil. Também foram embargadas três áreas que somam 3.520 hectares.
A fiscalização ocorreu nos dias 5 e 6 de maio e revelou que dois dos empreendimentos exploravam áreas públicas sem Autorização de Lavra emitida pela ANM (Agência Nacional de Mineração), além de não possuírem Licença de Operação nem autorização para supressão vegetal, ambas emitidas pelo Ipaam. Outros dois foram responsabilizados por danos em APP.
As infrações configuram violações ao Código Mineral (Lei nº 12.844/2013), ao Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), à legislação estadual sobre licenciamento ambiental e à Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981). Além das sanções administrativas, os responsáveis deverão promover a recuperação das áreas degradadas.
Os infratores têm o prazo de 20 dias para efetuarem o pagamento das multas ou para apresentar defesa, conforme previsto no Decreto Federal nº 6.514/08.
