Invasão de terras: a urbanização criminosa!

A lucrativa indústria da invasão revela as contradições da sociedade, a omissão das autoridades e o desacato estrutural, institucional e constante às Leis. Trata-se de um fenômeno social frequente, hoje transformado em indústria altamente lucrativa. Dados da Prefeitura de Manaus mostram que, somente em 2017, a frequência tem sido superior a dez invasões por mês.

O Poder Público e o Judiciário têm-se mostrado incapazes de resolver o problema e nada sugere que a legislação venha a ser respeitada. Os invasores continuarão a derrubar árvores, a incendiar a floresta, a destruir mananciais. Áreas públicas são as preferidas, pela certeza da impunidade, com destaque para as áreas de expansão urbana valorizadas, especialmente as destinadas a acolher empresas do Polo Industrial de Manaus, que iriam gerar emprego e pagar tributo, se não fossem invadidas.

Às favas as Leis! Sob o argumento de que os invasores não têm onde morar nem como pagar aluguel, a indústria da invasão consegue transformar o ilícito inaceitável em lícito tolerável. Argumentos assim, muito usados por alguns Defensores Públicos, se aceitos, tornam-se permissão jurídica para o vale-tudo, inclusive a violência desmedida, estupros, assassinatos, tráfico, latrocínio… O que fazer?

Quem invade terra no Amazonas conta com a omissão conivente dos Órgãos Públicos que devem coibir a ilegalidade, mas, com o passar do tempo, dotam de infraestrutura a terra invadida, asfaltam ruas, instalam energia elétrica, água, transporte e equipamentos públicos e rendem ainda mais lucros à indústria da invasão. Assim, compensa agir na ilegalidade. Os direitos dos proprietários são violentados e aviltados, enquanto a apatia do Poder Público e a morosidade da Justiça acabam por estimular a ilegalidade.

Antes de apresentar respostas, cumpre esclarecer que ninguém de senso pode condenar o direito à moradia, preconizado pela Constituição Federal, embora, se deva procurar entender melhor a essência da questão.

Os negócios sombrios da indústria da invasão são administrados por “salvadores da pátria”, que coordenam a depredação do patrimônio público e natural dentro de carros milionários. Os gerentes das invasões, alguns identificados como grileiros profissionais, uns poucos temporariamente detidos, atuam abertamente segundo a autoridade policial e em completa sintonia com o crime organizado.

Essa indústria fabrica clientes e colaboradores do tráfico, sofistica a produção da violência, responsável por atormentar o cidadão e suas famílias. E, apesar de consumir grande parte dos recursos destinados a servir à população, a máquina pública revela-se incapaz de cumprir a lei, gerenciar ou elucidar a questão.

O Acórdão 608/2016, julgado pelo Tribunal de Contas da União em 18.3.2016, apreciou o processo de Relatório de Levantamento TC 013.329/2015-4, que, entre outras colocações, deixa clara a desarticulação entre as diversas esferas e atribuições do Poder Público, como, a dispersão e mau uso dos recursos destinados à população.

Com alentados e sombrios resultados, que incluem o esvaziamento da Suframa, a falta de fiscais na Agricultura, Pesquisa e Desenvolvimento, Meio Ambiente, Fronteiras, Segurança, o Acórdão revela que o Amazonas virou terra de ninguém, embora seja um dos oito estados que ajuda a levar o Brasil nas costas ao recolher aos cofres públicos três vezes mais do que recebe.

A Bancada Federal do Amazonas é reduzida, desunida e apática. Os governantes são inexpressivos do ponto de vista gerencial e omissos na ótica de prestar contas dos recursos abundantes que recebem. O Amazonas está entre os três últimos Entes Federados a respeitar a Lei da Transparência.

As ações judiciais de empresas com áreas invadidas perdem-se nos esconderijos da burocracia, ou são questionadas em seu direito de posse ou propriedade por defensores da ilegalidade, na maioria das vezes, custeados com o pagamento de nossos tributos. Uma litigância alienada porque impede o investidor de contribuir – com a geração de emprego e renda – para o pagamento digno e justo de uma moradia decente.

A raiz do problema reside no completo descaso com a Legislação, já que o gestor público faz de conta que governa e a indústria da invasão trata de aproveitar o desgoverno de plantão. Com menosprezo a Lei, qual é a solução?

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