Da Redação
MANAUS – Ser incluído no Serasa de maneira indevida pode gerar constrangimento ao consumidor pois ele pode ser taxado de mau pagador, mesmo sendo correto com suas contas ou por dívida prescrita. A prática é ilegal e provém, na maioria dos casos, de instituições bancárias. Especialistas explicam que a prática pode caracterizar como dano moral.
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) reconheceu a legalidade do sistema de score com base no Artigo 5º e no Artigo 7º, da Lei 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo), que diz: “a utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo”.
Segundo o Serasa, o score é uma pontuação que vai de 0 a 1 mil e indica quais as chances de um determinado perfil pagar as contas corretamente nos próximos 12 meses. Ele é levado em conta durante a análise para concessão de empréstimos, financiamentos e cartões.
“Em caso de dívida por débito indevido ou prescrito, além do prejuízo moral do consumidor, temos nos dias atuais a influência sobre o score do consumidor, que nada mais é que a sua credibilidade perante o mercado”, diz o especialista em direito do consumidor Nicolas Gomes.
Segundo Nicolas, as maiores ilegalidades de cobrança vêm de bancos, lojas ou empresas de telefonia. “É importante frisar ao consumidor que foi aprovada recentemente a Lei Federal 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) que alterou o código de defesa do consumidor e o estatuto do idoso para trabalhar medidas de prevenção e combate ao superendividamento do consumidor. Destaco que a referida lei não é a legalização do calote, mas um mecanismo de combate às práticas comerciais abusivas de assédio ao consumidor”, diz Nicolas Gomes .
Para resolver o problema, o especialista sugere que “se o débito que ocasionou a baixa no score for devido, não há o que fazer, senão negociar a dívida”, explica. “Nos casos de score afetado por débito indevido, o consumidor deve procurar um advogado da sua confiança e ingressar judicialmente buscando a reparação dos danos sofridos (moral e eventualmente material)”, orienta.
