Da Redação
MANAUS – O Governo do Amazonas pretende prorrogar por mais nove anos a Lei 2.826, de setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais. A validade termina em 2023.
Os critérios para prorrogação serão definidos no Cate (Conselho de Assuntos Tributários Estratégicos). A intenção é manter a carga tributária atual para garantir a manutenção das empresas já instaladas no estado.
A extensão do prazo de validade da renúncia fiscal será enviada à Assembleia Legislativa em forma de projeto de lei.
