MANAUS – O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) ingressou com ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-presidente da Assembleia Legislativa do Estado (ALE) Belarmino Lins (PMDB) e mais nove deputados integrantes da Mesa Diretora em 2011, pela aprovação de uma lei que concede pensão especial ao ex-vereador do município de Boca do Acre Moisés Pantoja Lima.
Pantoja Lima tem registrado no nome dele uma olaria em Boca do Acre (CNPJ: 04.246.229/0001-61) e recebe uma aposentadoria por invalidez da Agência de Previdência Social de Rio Branco (AC), no valor de R$ 3.058,17, desde outubro de 2010.
A pensão paga a Moisés foi aprovada pela Assembleia em 2010 e desde então vem sendo paga pelo Governo do Amazonas. O valor atualizado do benefício é de R$ 2.378,39. Quando começou a ser pago, em junho de 2010, era R$ 2 mil.
Na ação civil o promotor Ronaldo Andrade pede a suspensão do benefício, a devolução do dinheiro pago desde 2010, corrigido, e a aplicação de multa aos deputados até 100 vezes o valor dos salários deles.
Ao ex-vereador, o promotor pede o ressarcimento integral dos valores recebidos, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou de créditos pelo prazo de dez anos.
De acordo com o promotor, os deputados não apresentaram qualquer embasamento legal nem no projeto de lei que criou a pensão vitalícia (de autoria do deputado Belarmino Lins) e nem nos pareceres das comissões que analisam a matéria na Casa.
A lei não chegou a ser sancionada pelo governador à época, Omar Aziz. Transcorrido o prazo para sanção, voltou para a Assembleia e foi promulgada pela Mesa Diretora, razão pela qual todos os deputados que compunham a Mesa estão sendo responsabilizados.
O promotor entende que a aprovação da lei é o cumprimento de uma promessa do deputado Belarmino Lins a um eleitor. “O beneficiário da graciosa pensão, Sr. Moisés Pantoja Lima, em declaração prestada na Promotoria de Boca do Acre (fls. 100/101 do IC), em 09/04/2014, afirmou que foi agraciado por projeto de lei do Deputado Belarmino Lins, a quem se refere como Belão, com o qual sempre teve bom relacionamento e do qual é eleitor. Declarou ainda que o referido deputado asseverou, em conversa particular, que lhe conseguiria uma “aposentadoria”, restando evidente, pois, que o benefício que ora se questiona é verdadeira concretização de uma promessa pessoal feita por um membro do Poder Legislativo Estadual a um eleitor.”, escreveu na ação.
Os deputados que faziam parte da Mesa Diretora eram, além de Belarmino, Adjuto Afonso (PP), Ricardo Nicolau (PSD), Marcos Rotta (PMDB), Josué Neto (PSD), Vicente Lopes (PMDB), Conceição Sampaio (PP), David Almeida (PSD), Sabá Reis (PR) e Carlos Alberto (PRB). Os dois últimos estão fora da Assemblaia, mas voltam em 2015, porque foram eleitos em outubro deste ano.
Confira a íntegra da Ação Civil Pública
