Da Redação
MANAUS – O Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) deverá resolver impasse criado pelo Governo de São Paulo, que decidiu não reconhecer os créditos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) que as empresas do estado obtêm ao adquirir da produtos da Zona Franca de Manaus.
Não houve acordo entre técnicos da Fazenda do governo paulista e do Amazonas em reunião nesta quarta-feira (13). Foi acertado apenas que ambos vão elaborar propostas para debate no Confaz.
A decisão do governo paulista implica em cobrança do imposto, o que contraria a legislação que beneficia o Amazonas. O artigo 15 da Lei Complementar n⁰ 24, de 1975, excetua o modelo da necessidade de autorização de concessão de crédito de ICMS pelo Confaz.
