Prefeitura havia anunciado a gratuidade no período compreendido entre duas horas antes e duas horas depois do horário de votação
O Projeto de Lei (PL) do Executivo Municipal, aprovado na Câmara Municipal de Manaus (CMM), nesta segunda-feira (28/07) prevê a gratuidade das tarifas do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros nos dias das eleições de 2014, entre 4h e meia noite. No mês passado, ao anunciar a gratuidade, a Prefeitura de Manaus informou que a gratuidade seria apenas entre 6h e 19h, que compreende duas horas antes e duas horas depois do horário de votação.
O projeto de lei, que tramitou em regime de urgência na CMM, atende uma solicitação formulada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE/AM), por intermédio do Ofício nº 340/2014. Desde as eleições de 2006, o município de Manaus garante a gratuidade no transporte de passageiros por ônibus.
Apesar da gratuidade, os ônibus circulam com cobradores e o usuário precisa passar na catraca para contabilizar a tarifa, que será ressarcida às empresas de ônibus pela Prefeitura de Manaus. O projeto aprovado nesta segunda-feira, no artigo 3º, estabelece que as despesas resultantes da aplicação da lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno (Semef), podendo ser consignada ao Órgão Municipal Gestor de transporte.
