MANAUS – A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE) aprovou, na tarde desta quinta-feira, um projeto de lei que concede remissão, anistia e parcelamento de créditos tributários do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Como acontece anualmente, o governo vai beneficiar os caloteiros do Estado que não cumprem suas obrigações com o fisco.
A matéria nem chegou a ser discutida na ALE. Tramitava em regime de urgência e, pelo adiantado da hora (já passava das 15h), o presidente da ALE, Josué Neto (PSD), que estava no plenário, sugeriu ao presidente da sessão, deputado Belarmino Lins (PMDB), que apenas um parlamentar da oposição, um da base e um do bloco independente usasse a palavra para defender ou criticar o projeto, porque haveria um evento no plenário, a entrega da “Medalha do Mérito Legislativo Educacional”.
Ao passar a palavra ao primeiro orador, Belarmino Lins liberou o painel para votação e em menos de um minuto os governistas já haviam votado. Como eram maioria, não haveria mais chances de derrota do governo. A oposição acabou falando sozinha.
A matéria aprovada sequer continha a informação de quanto é o montante da dívida a ser perdoada pelo governo. A mensagem do governo também não informava. O governador José Melo apostou no seu bloco e mandou um texto relapso para aprovação.
Na prática, a remissão ou perdão de dívidas serve para beneficiar os amigos do Poder, e é mais acentuada em ano eleitoral, quando empresas fazem doações aos candidatos interessadas em receber benefícios em troca.
O governo se esconde atrás do sigilo fiscal para negar a divulgação dos devedores. Com isso, a sociedade que paga impostos não fica sabendo quem é beneficiado com a remissão, anistia ou parcelamento de créditos tributários.
Críticas
Oposição votou contra e criticou a matéria. Para o deputado José Ricardo (PT), a medida incentiva os maus pagadores. “A pessoa diz: eu não vou pagar o ICMS, não vou recolher impostos e vou esperar o governo criar anistia”. O deputado diz que todos são prejudicados com a anistia, porque o Estado não garante o cumprimento da legislação e com isso deixa de arrecadar.
O deputado Chico Preto disse que o governo não pode fazer remissão ou anistia de dívidas porque R$ 180 milhões sequer foram lançados como dívida. “O processo de constituição do crédito tributário começa com a notificação. Sem notificação, não tem lançamento, sem lançamento não tem tributo a ser cobrado”.
Inconstitucionalidade
O deputado Marcos Rotta (PMDB) criticou outro artigo do projeto de lei, que dá plenos poderes para o secretário de Estado a realizar atividade que é privativa de servidores de carreira da Secretaria de Estado da Fazenda. “Não existe nenhum outro Estado da Federação onde o secretário da Fazenda fica responsável pela homologação do lançamento (de tributo). Nós seremos o único Estado do Brasil a inaugurarmos essa questão que é, inclusive, flagrantemente inconstitucional”.
O Artigo 3º, Parágrafo Único do projeto de lei diz: “Na hipótese em que o recolhimento efetuado será posteriormente homologado pelo secretário de Estado da Fazenda”.
Segundo Rotta, os servidores da Sefaz já fizeram consulta a juristas e afirmam que a matéria é inconstitucional.
“Vai dar margem para que os sindicatos da categoria recorram à Justiça para questionar a constitucionalidade dessa matéria, mas depois que a imprensa não diga que os deputados votaram sem saber o que estavam votando. Eu estou alertando”, disse o deputado Chico Preto.
