Do Estadão Conteúdo
SÃO PAULO – Além da nota divulgada na manhã desta terça-feira (2) de repúdio, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República divulgou no início da tarde um resumo dos argumentos apresentados pelo Brasil sobre os itens investigados no contexto da Seção 301, em reuniões com os técnicos do Escritório de Representação Comercial dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês).
Segundo a Secom, as autoridades brasileiras forneceram “farta documentação que comprova que a política comercial brasileira não discrimina, não prejudica o comércio dos EUA e nem viola normas internacionais vigentes”.
São apresentados os seguintes pontos, com as respectivas argumentações:
1. Comércio Digital e Serviços de Pagamento Eletrônico: A lei brasileira confere tratamento equitativo a empresas nacionais e estrangeiras. Não há, no Brasil, qualquer restrição contra as grandes empresas de tecnologia dos Estados Unidos. O país é um grande mercado para as ‘big techs’ americanas. O Pix é infraestrutura pública e gratuita de pagamentos instantâneos, operada pelo Banco Central do Brasil e de grande aceitação pela população. Suas regras aplicam-se de forma uniforme e neutra, e empresas norte-americanas participam ativamente desse ecossistema. O Brasil é o segundo maior mercado mundial das duas principais redes de cartão de crédito dos EUA.
2. Tarifas preferenciais: Os acordos comerciais celebrados pelo Mercosul com terceiros países (México e Índia) não restringem o acesso de produtos norte-americanos ao mercado brasileiro. Insumos e componentes de origem norte-americana incorporados a produtos brasileiros beneficiam-se de acordos do Mercosul com outros mercados.
3. Aplicação de leis anticorrupção: O Brasil é parte dos principais instrumentos internacionais de combate à corrupção e dispõe de arcabouço legal e institucional consistente para sua aplicação, regularmente avaliado pelos mecanismos multilaterais pertinentes. Desde 2017, foram celebrados mais de trinta acordos de leniência. Em abril de 2026, por iniciativa do Governo brasileiro, foi apresentada proposta para enfrentamento ao crime organizado e de combate à corrupção ao Departamento de Estado.
4. Proteção de direitos de propriedade intelectual: Os Estados Unidos são o principal beneficiário do sistema brasileiro de propriedade intelectual. Respondem por cerca de 30% dos pedidos de patente e lideram os contratos de licenciamento e cessão de ativos. Os pagamentos de royalties ao mercado norte-americano somaram US$ 1,38 bilhão em 2024, o dobro do registrado em 2020.
5. Etanol: O Programa Nacional de Biocombustíveis é aberto a produtores estrangeiros em condições não-discriminatórias, e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis tem desenvolvido diretrizes técnicas específicas para a participação de produtores norte-americanos no Programa. Os EUA aplicam tarifa de 12,5% sobre o etanol brasileiro, uma diferença relativamente pequena para os 18% aplicados pelo Brasil. Por outro lado, o açúcar brasileiro conta com cota ínfima de cerca de 150 mil toneladas e, acima da cota, está sujeito a tarifa de US$ 340 por tonelada, equivalente a uma alíquota de 80%.
6. Desmatamento: Desde 2023, o governo estabeleceu e está cumprindo a meta de zerar o desmatamento até 2030. O desmatamento na Amazônia Legal já foi reduzido em cerca de cinquenta por cento na comparação com 2022. A área queimada no País como um todo recuou cerca de quarenta por cento em 2025 frente à média do período 2017-2024. Além disso, dados divulgados semana passada pelo MapBiomas indicam que, em 2025, o desmatamento no Brasil, em seus seis biomas, atingiu seu menor nível em 7 anos.
Recomendação descabida
O vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, afirmou em entrevista coletiva de imprensa que o governo recebe com indignação e considera injusta a recomendação do Escritório de Representação Comercial dos Estados Unidos em taxar os produtos brasileiros em 25%. Alckmin disse ainda que o Palácio do Planalto vai atuar para que a taxação não se concretize.
“Entendemos que é totalmente descabida a recomendação. O governo do presidente Lula vai trabalhar para que ela não se converta, para que ela não ocorra. É uma recomendação feita pelo USTR e o caminho é o caminho do diálogo. O presidente Lula sempre tem dito, não tem tema proibido e o caminho é o caminho do diálogo”, disse.
O vice-presidente também criticou o senador e pré-candidato à Presidência da República Flávio Bolsonaro (PL) que, na semana passada, se encontrou com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, na Casa Branca. Alckmin disse que “falsos patriotas e sabotadores” prejudicam a relação bilateral construída pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) após o tarifaço de julho de 2025.
“Sempre que o diálogo avança, infelizmente, falsos patriotas, sabotadores, prejudicam, colocam seus interesses pessoais e eleitorais acima do interesse do País e do interesse público”, afirmou.
Alckmin também defendeu o Pix, e disse que o instrumento é um patrimônio nacional. Sobre as acusações dos EUA de corrupção no governo brasileiro, ele declarou que o Brasil aprovou 30 dispositivos contra o crime nos últimos 20 anos. Ao falar sobre desmatamento, o vice-presidente afirmou que o país está registrando a maior queda nos últimos sete anos.
O vice-presidente disse ainda que a balança comercial com o Brasil é amplamente favorável aos Estados Unidos. Na tarifa brasileira sobre o etanol, que é uma queixa dos americanos, o vice-presidente afirmou também que as alíquotas sobre o produto são semelhantes.
