Por Thiago Resende, Bernardo Caram e Fábio Pupo, da Folhapress
BRASÍLIA – Proposta pelo governo para criar o programa social Renda Cidadã, a limitação de despesas com precatórios, na prática, poderá adiar o pagamento de gastos como aposentadorias e pensões de trabalhadores da iniciativa privada, além de remuneração a servidores.
Em busca de recursos para criar o novo programa social, a ideia é postergar o cumprimento dessas decisões judiciais. Mesmo sem a trava, esse estoque de dívida hoje já supera R$ 70 bilhões, segundo dados do Ministério da Economia.
Especialistas alertam para o risco de uma bolha, pois é uma despesa que, após manifestação da Justiça, passa a ser obrigatória, mas o governo estaria adiando o desembolso. O estoque cresce por correção monetária e com o acúmulo de novas decisões a serem cumpridas.
Para 2021, o projeto de Orçamento prevê uma lista imensa de precatórios a serem liberados – boa parte é de aposentadorias e benefícios assistenciais concedidos após processo judicial.
O que não for pago no próximo ano continuará no estoque de dívidas do governo com a população. Esse valor, que fechou 2019 acima de R$ 70 bilhões, cresce a cada ano.
O precatório funciona assim: uma pessoa pode questionar na Justiça, por exemplo, o valor de uma pensão. Após o fim do processo, se a decisão for favorável ao pensionista, isso significa que a União terá de ressarci-la.
Para isso, é emitido um precatório – um título que representa o compromisso de pagamento da dívida pelo governo. Cada um tem um número. Quando o governo elabora o Orçamento, faz uma lista com quem deverá ter o dinheiro liberado.
O documento tem mais de 2.300 páginas e, em cada linha, há o código (o número do precatório) para que a pessoa (muitas vezes avisada pelo advogado da causa) possa se planejar.
No regime de Previdência dos trabalhadores da iniciativa privada, há uma previsão de que os precatórios e sentenças judiciais representem R$ 22,2 bilhões de despesa no próximo ano -o orçamento total da Previdência Social é de R$ 704,4 bilhões.
Para o ano que vem, o governo estima um gasto de R$ 55 bilhões em precatórios e requisições judiciais de pequeno valor.
“O Brasil tem, no Orçamento, R$ 55 bilhões para pagar de precatório e nós vamos utilizar […] o limite de 2% da receita corrente líquida”, anunciou o senador Márcio Bittar (MDB-AC), que foi autorizado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) a propor medidas de ampliação do Bolsa Família.
Se a regra de limitação entrar em vigor, apenas poderão ser pagos cerca de R$ 16 bilhões, o que corresponde a 2% da receita corrente líquida prevista para 2021.
Os autores da proposta argumentam que a margem aberta nessa conta, de até R$ 39 bilhões, poderá alimentar o programa social.
Bolsonaro chegou a interditar as discussões de reformulação do Bolsa Família após estudos do Ministério da Economia considerados impopulares, como o fim do abono salarial (espécie de 14º salário pago pelo governo a trabalhadores formais de baixa renda) e o congelamento provisório do valor do salário mínimo, que é usado como referência para aposentadorias, pensões e benefícios assistenciais. O programa se chamaria Renda Brasil.
O anúncio da trava ao pagamento de precatórios foi feito nesta segunda-feira, 28, por Bittar, ao lado de Bolsonaro, o ministro Paulo Guedes (Economia) e líderes aliados do governo. No entanto, a proposta enfrenta resistência no Congresso. Procurado, o Ministério da Economia não quis se manifestar.
Além de revisão dos mais diversos tipos de aposentadorias, os precatórios também representam dívidas que o governo tem com servidores (que podem, por exemplo, questionar cálculo de reajuste salarial), militares (principalmente em caso de pensão) e indenizações relacionadas à reforma agrária.
O corte no pagamento de precatórios, segundo especialistas, é uma contabilidade criativa, pois simplesmente adia o cumprimento das decisões, eleva o endividamento e mostra que o governo não quer enfrentar a tarefa de efetivamente cortar despesas.
O adiamento dos repasses ainda faz crescer uma conta adicional para o governo, porque os precatórios não pagos têm correção monetária.
Em 2015, o STF (Supremo Tribunal Federal) estabeleceu que os valores devem ser corrigidos pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), indicador de inflação calculado trimestralmente pelo IBGE.
“Os precatórios são gastos que já deveriam ter ocorrido no passado, mas não foram feitos. Já é uma dívida. A pessoa é credora do Estado e vai continuar sendo, mesmo se o precatório for adiado”, disse o Josué Pellegrini, diretor da IFI (Instituição FIscal Independente), órgão ligado ao Senado.
Técnicos do Congresso alertam ainda que é preciso ficar claro se essa limitação atingirá apenas os precatórios ou também as requisições de pequeno valor, débitos menores e com procedimento mais ágil de pagamento.
Dos R$ 55 bilhões dessa conta, R$ 35 bilhões envolvem precatórios. As requisições de pequeno valor somam cerca de R$ 17 bilhões. Há ainda R$ 3 bilhões em outras rubricas menores, como pagamento de decisões judiciais por estatais dependentes do Tesouro.
Técnicos do Senado, onde a tramitação da proposta será iniciada, dão como certa não apenas a resistência de parlamentares, mas também a judicialização da proposta.
A avaliação é que pessoas que aguardam o pagamento de precatórios e associações representativas devem levar o caso ao STF.
Fontes de recurso para o Renda Cidadã
Governo quer usar Orçamento do Bolsa Família, verbas de precatórios (dívidas do governo cobradas após decisão judicial) e parte do Fundeb (fundo para a educação)
Bolsa Família
O Orçamento do governo para 2021 já reservou R$ 34,8 bilhões para o programa. O valor é maior do que o deste ano, de R$ 32,5 bilhões
Precatórios
O pagamento de precatórios pelo governo seria de, no máximo, 2% da receita corrente líquida – o que em 2021 deve ficar perto de R$ 16 bilhões. Como a previsão atual do Orçamento para essa conta está em R$ 55 bilhões, haveria uma sobra de até R$ 39 bilhões a ser direcionada ao programa social
Fundeb Recursos provenientes da ampliação de verbas do fundo poderiam ser deslocados para o Renda Cidadã. Neste ano, a equipe econômica já defendeu que parte da verba do Fundeb, que não contabiliza no teto de gastos, seja usada para o pagamento de vouchers de educação
