Da Agência Gov
BRASÍLIA – O Ministério da Pesca e Aquicultura e a CGU (Controladoria-Geral da União) pediram investigação da Polícia Federal sobre a concessão do Seguro-Defeso do Pescador Artesanal em diversos municípios brasileiros.
O pedido ocorre após apurações conduzidas pelos dois ministérios constatarem indícios de dois tipos de práticas criminosas. Em um, atravessadores estariam coagindo pescadores artesanais legítimos a repassarem a eles parte de seus vencimentos. Em outro, os atravessadores, em troca de remuneração, estariam induzindo e orientando pessoas que não têm direito ao Seguro-Defeso a obter o benefício de forma irregular, por meio de fraude e declaração de informações falsas ao governo.
“Adotamos uma medida preventiva de gestão para maior controle do programa, com a realização de uma auditoria por iniciativa do governo, e constatamos casos muito graves em que pessoas sem direito ao benefício eram orientadas sobre como obtê-lo, em troca de parte do valor recebido”, disse o ministro da CGU, Vinícius Marques de Carvalho.
“É muito sério ver uma política pública, criada para proteger as famílias de pescadores e os recursos pesqueiros, que precisa de meses de interrupção da pesca para se recuperar, sendo desvirtuada apenas para ganho de alguns criminosos. O governo sempre atuará para combater as fraudes, de modo a assegurar o pagamento a quem de fato tem direito”, afirmou o ministro da Pesca e Aquicultura, André de Paula.
A apuração da CGU é parte de auditoria sobre o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna (PAINT), antecipadas por decisão do governo federal. Até o momento, ela incluiu entrevistas em 23 munícipios de 7 estados com elevada proporção de beneficiários do Seguro-Defeso. Os primeiros achados da auditoria – que só deve ser concluída em dezembro – foram enviados, em sigilo de justiça, à Polícia Federal.
Além de aprofundar a investigação, o governo federal também anunciou novas medidas para o controle dos requisitos legais e a proteção dos profissionais legítimos que recebem o Seguro-Defeso do Pescador Artesanal.
O Ministério do Trabalho e Emprego fará a verificação presencial dos requisitos para habilitação como uma etapa de validação do requerimento digital, que hoje é realizado integralmente de modo remoto, por meio do aplicativo e da central de atendimento telefônico do INSS.
Em um primeiro momento, o MTE deslocará equipes para atuar nos estados do Amazonas, Bahia, Maranhão, Pará e Piauí. Juntos, estes cinco estados concentram 75% de todos os pescadores artesanais registrados no país.
“As equipes vão atuar com o propósito de assegurar os direitos dos pescadores artesanais que, de fato, atuam de forma exclusiva e ininterrupta. O compromisso do governo é garantir um processo ágil e transparente em benefício dos pescadores e pescadoras que vivem de seu trabalho,”, aponta Luiz Marinho, Ministro do Trabalho e Emprego.
O processo
Previsto para ter início em outubro, mês que coincide com o aumento dos pedidos de Seguro-Defeso – envolverá critérios mais rigorosos para a concessão do benefício. Com isso, o MTE passará a verificar as seguintes documentações e informações:
- Notas fiscais de venda de pescado e comprovantes de contribuição previdenciária;
- Relatórios mensais que comprovem a atividade como pescador artesanal;
- Registro biométrico obrigatório na Carteira de Identidade Nacional (CIN);
- Acompanhamento do local da atividade de pesca por meio da coleta de dados geolocalizados dos pescadores; e
- Confirmação do endereço de residência do pescador e verificação da compatibilidade entre o município de residência e os territórios abrangidos pelo defeso.
Segundo o MPA e o MTE, as medidas reforçam o compromisso com a justiça social, a transparência e a proteção dos direitos dos pescadores artesanais que dependem da atividade para garantir sua subsistência.
